Para que um motorista seja multado, o órgão de trânsito do agente responsável pela autuação abre um processo administrativo. ... No caso do qual estamos tratando neste texto, esse direito de defesa pode ser exercido por meio do recurso de multa por farol apagado.
293,47
244 do CTB, condutor de motocicleta, motoneta e ciclomotor que transitar com os faróis do veículo apagado está cometendo uma infração gravíssima. A multa é de R$ 293,47, passível de recolhimento da CNH e suspensão do direito de dirigir.
Andar com farol apagado Na nova versão da lei, conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis do veículo apagados passa a ser infração média, punida com multa de R$ 130,16 e quatro pontos na CNH.
Nova lei de trânsito: uso do farol baixo durante o dia em rodovias vai mudar a partir da semana que vem. ... Atualmente o condutor deve manter acesos os faróis do veículo, utilizando a luz baixa, nas rodovias, durante dia e noite.
O Detran SP explica que os pontos adquiridos não saem do sistema e permanecem no cadastro do condutor. Acontece que, depois de 12 meses da data da autuação, perdem a eficácia para fins de suspensão.
A Lei 13.290, sancionada em , passou a obrigar motoristas a utilizar o farol aceso em rodovias no período diurno. A desobediência da regra passou a ser considerada uma infração média, com multa de R$130,16 e quatro pontos na carteira de habilitação.
Atualmente, os motoristas que descumprem a lei recebem multa no valor de R$ 85,13. De natureza média, a multa em novembro será reajustada e passará para R$ 130,16.
De acordo com especialistas, como o veículo é menor e mais ágil, a luz acesa permite a visualização da moto de uma distância maior. ... “Transitar com o farol ligado deixa o veículo mais visível para pedestres e demais veículos.
O artigo 250 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) alega que o condutor é penalizado por infração média e multa quando trafega com o farol apagado nas seguintes situações: Durante a noite. Em túneis providos de iluminação pública e rodovias durante o dia.
Muitos desses motoristas acabam multados porque não sabem que a nova lei está vigente e, então, não se preocupam em ligar o farol mesmo quando há sinalização orientando. Se você é uma das pessoas que, depois das diversas notícias que surgiram em 2016 sobre a aplicação das multas ser suspensa e depois liberada, está no local certo.
Contudo, esta multa não deve prevalecer, pois o recorrente se encontrava trafegando com o farol baixo aceso naquela oportunidade, e não apagado. O recorrente é pessoa conhecedora das normas de trânsito e que sempre conduz seu veículo com a devida observância e respeito às mesmas.
Utilizado para recorrer de uma multa de trânsito expedida além do prazo previsto pela legislação. Recurso pelo qual se busca o cancelamento da multa pois o condutor não estaria fazendo uso do telefone naquele momento.
Alguns “sites” das autoridades de trânsito disponibilizam o formulário próprio para se requerer a defesa da multa. Por exemplo, no Detran de SC você consegue imprimir o “requerimento de defesa de autuação/recurso” através do link http://www.detran.sc.gov.br/…/downlo…/cat_view/4-formularios.
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