É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB. Levar Fotocópia da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito.
Pouco antes da pandemia, tomei uma multa por "desobedecer o horário do rodízio", dirigindo um veículo de uma amiga. Chegou a notificação, assumi a responsabilidade, inclusive a pontuação e encaminhei a documentação para o Detran-SP.
COMO FUNCIONAM OS PROCESSOS DE TRÂNSITO? Para entendermos como os prazos relativos a recursos de trânsito estão funcionando durante a pandemia, é necessário sabermos como funciona o processo administrativo, seja para multa, suspensão do direito de dirigir, ou cassação da habilitação.
Não há uma previsão de retomada dos prazos administrativos, que serão definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), assim como para a retomada do envio das notificações. Durante esse período de pandemia, os condutores nem sempre estão tendo como saber se foram autuados por uma infração.
No entanto, as pontuações do período da pandemia não estão disponíveis para consulta, já que as notificações não estão sendo enviadas, assim como as autuações feitas pela CET. As infrações estão sendo registradas normalmente nos sistemas dos órgãos reguladores, mas o cidadão ainda não tem acesso aos dados.
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