O valor da restituição do IPVA caberá ao proprietário que constar no Cadastro de Contribuintes do IPVA na data que for caracterizada a privação dos direitos de propriedade por furto/roubo no Estado de São Paulo.
Paguei o IPVA 2021, posso pedir reembolso? Não, como a decisão de suspensão de cobrança do IPVA 2021 para essas pessoas ainda é uma liminar, o caso pode ser revertido. O reembolso só será possível após o trânsito em julgado, caso a decisão seja mantida.
O proprietário de veículo que perder a isenção do imposto e se sentir prejudicado pode apresentar novo pedido, por meio do SIVEI. Para isso, é preciso apresentar os documentos exigidos no sistema. Clique aqui para acessar o sistema e enviar o recurso.
Confira as principais perguntas e respostas sobre a isenção do IPVA para PcD, segundo a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Confira aqui o calendário de pagamento do IPVA 2019 em SP. Pessoas com deficiência física, visual e mental têm direito à isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Os beneficiados poderão imprimir a arte indicativa de isenção no site da Secretaria da Fazenda. É necessário que o adesivo esteja visível no veículo para evitar penalidades. O aumento dos casos de isenção de IPVA para veículos PCD indica que pessoas que não precisam passaram a usufruir do benefício ao longo do tempo.
Para aplicar a lei, a Sefaz fará o recadastramento automático (ofício) dos veículos de propriedade de pessoas para os quais tenha sido concedida a isenção do IPVA antes de 1º de janeiro de 2021. Esse recadastramento será feito uma única vez, com base nas informações do banco de dados da Fazenda e Detran-SP.
A regulamentação da lei permite aos que perderem o benefício a oportunidade de solicitar nova isenção por meio de recurso, desde que sejam obedecidas as novas regras. Outra mudança é a necessidade de afixar no veículo isento de IPVA adesivo indicativo da isenção, conforme disciplina estabelecida pela Sefaz.
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