O plano diretor é uma lei municipal, elaborada pelo poder executivo (Prefeitura) aprovada pelo poder legislativo (Câmara de Vereadores), que estabelece regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade.
Nem todos os instrumentos que constam na Lei 10.257/2001 devem constar nos Planos Diretores se não atenderem à realidade local. ... É papel do prefeito iniciar o processo de elaboração e revisão do Plano Diretor.
Apesar disso, a elaboração do Plano Diretor Municipal pode ser concedida por meio de licitação a terceiro, pessoa física ou jurídica. Uma empresa privada com os objetivos de planejamento urbano ou um profissional engenheiro experiente são exemplos de quem poderia realizar tal empreitada.
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município. Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população.
Vencida essa etapa preliminar, preparatória, inicia-se o processo propriamente dito de elaboração do plano diretor, estruturado nas fases de: 1) diagnóstico (ou de conhecimento da realidade municipal); 2) Page 3 pactuação das prioridades e construção dos objetivos a serem alcançados com a execução do plano; 3) fase de ...
O Plano Diretor é uma importante ferramenta de desenvolvimento urbano utilizado para direcionar o crescimento das cidades. ... É no Plano Diretor onde se define como serão colocadas as diretrizes do Estatuto da Cidade dentro do munícipio.
Nesses casos, a população deve cobrar do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, que é a instância responsável por garantir o cumprimento do que é determinado pelo plano diretor. Além do Conselho, o cidadão ainda pode realizar reivindicações junto ao seus representantes na Câmara de Vereadores.
O Plano Diretor fica estabelecido através da publicação de uma lei municipal. Para conhecer mais sobre leis municipais, veja também o significado de Lei Orgânica. O que acontece depois da aprovação?
Além disso, o plano diretor fornece transparência para a política de planejamento urbano, ao instituí-la em forma de lei. Diretrizes urbanas sempre existirão, a diferença é que com o plano diretor elas ficam explícitas, disponíveis ao cidadão para criticar, compreender e atuar sob “regras do jogo” bem definidas.
Após a implantação do plano diretor, é importante manter uma equipe que monitore as ações advindas do plano diretor, avalie as ações e, se necessário, possa propor as mudanças necessárias e aprimorar os diferentes aspectos da lei.
Todas as mudanças que forem feitas no Plano devem passar pelos mesmos procedimentos exigidos para a sua elaboração. O que acontece se o Plano Diretor não for cumprido? De acordo com o Estatuto da Cidade, os responsáveis pelo incumprimento da lei podem ser processados por improbidade administrativa.
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