Mas em 2017, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) editou o Provimento nº 63/2017, instituindo novos modelos para as certidões de nascimento. Sendo possível, hoje a inclusão do nome do padrasto ou madrasta diretamente em cartório.
É possível somente incluir o sobrenome do padrasto ao sobrenome do enteado. Neste caso não precisa de alteração do pai. Somente a sua e do padrasto. Esta providencia deve ser através de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL promovida por advogado.
Agora é possível colocar o nome de um segundo pai ou mãe na certidão de nascimento do filho(a) de maneira simples, diretamente no cartório e sem a necessidade de processo e sentença judicial.
É possível alterar registro de nascimento para excluir nome de ex-padrasto. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível alteração, no registro de nascimento de filho, para dele constar somente o nome de solteira de sua mãe, excluindo o sobrenome de seu ex-padrasto.
O abandono afetivo e/ou material confere à criança o direito de retirar o nome do pai biológico da certidão de nascimento. ... A principio, os pais biológicos exercem o poder familiar, que somente pode ser destituído via judicial, ou seja, ingressando com ação judicial e desde que presentes as hipóteses previstas na lei.
O presente trabalho visa analisar a possibilidade de o (a) enteado (a) adotar em sua certidão de nascimento o nome do padrasto ou da madrasta a partir de uma relação socioafetiva, por ser o nome parte integradora da personalidade da pessoa, e que tem grande importância para a vida tanto no meio familiar quanto social.
Por fim, os capítulos seguintes versarão sobre os pressupostos legais para a inclusão do nome do padrasto ou madrasta, do nome de família, requerimento judicial e prazo legal para proceder ao acréscimo do sobrenome, da concordância do padrasto ou madrasta e por último o cancelamento da averbação.
Segundo o artigo 16 do atual diploma, "toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome". A atual Lei dos Registros Públicos artigo 54, § 4º, também declara como requisito obrigatório do assento de nascimento o nome e o prenome, que forem posto a criança, que a identificará ao longo da vida.
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