Juiz autoriza mulher a retornar ao nome de solteira mesmo casada. Constitui direito da pessoa, no ato do casamento, incluir o sobrenome do cônjuge, assim como, durante o casamento, no divórcio ou na viuvez, excluir o sobrenome acrescido, voltando ao nome de solteira.
STJ decide que, mesmo permanecendo casada, a mulher poderá retornar ao nome de solteira.
Se faz necessário uma ação judicial para que seja feita a devida inclusão. Desta mesma forma, também poderá ser feita a retirada do nome que fora incluído e resgatar o nome de solteira (o), assim, continuam casados como antes, mas podem retornar a ter nome que possuíam antes de oficializar a união.
Sim, você pode. Foi o que aconteceu com uma moradora de São Paulo que obteve na justiça o direito de retirar o sobrenome do marido dos registros civis mesmo estando na constância do casamento.
Sendo assim, após o casamento, necessita-se atualizar documentos como RG, CPF, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Título Eleitoral e Passaporte.
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Certificado de Pessoa Física (CPF)RG atualizado;Título de eleitor;Certidão de casamento e cópia;Número do CPF;O custo de atualização do CPF não excede R$ 7,00.
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Depois do casamento, eles têm até 90 dias para levar esse documento ao cartório para ser trocado pela certidão de casamento civil.
Para atualizar os documentos após casamento, a dica é começar pela carteira de identidade.
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Os requisitos necessários são:1 foto 3×4 recente;Certidão de casamento original e cópia;CPF original e cópia;Comprovante de endereço com CEP atualizado original e cópia;Pagamento da taxa para emissão de 2ª via.
A legislação prevê que o nome de solteira pode voltar a ser adotado em alguns casos específicos, entre os quais o divórcio e a condenação do cônjuge na esfera criminal.
Constitui direito da pessoa, no ato do casamento, incluir o sobrenome do cônjuge, assim como, durante o casamento, no divórcio ou na viuvez, excluir o sobrenome acrescido, voltando ao nome de solteira.
Para que o juiz autorize a alteração do registro civil, é preciso ingressar com um processo judicial conhecido como ação retificação de registro de civil. Neste processo, em razão de previsão na Lei de Registros Publicos, o juiz decidirá após a manifestação do Ministério Público.
“Casei e não mudei o meu nome: preciso mudar os documentos?”. A resposta é não! Como os sobrenomes se mantiveram os mesmos, não há necessidade de atualizar RG, passaporte e outras certidões.
Não se esqueça de levar a certidão de casamento, RG e comprovante de endereço. Com o RG, título de eleitor, certidão de casamento e o CPF em mãos, é possível atualizar o estado civil do CPF em diferentes locais: agência dos Correios, Caixa Econômica Federal ou mesmo no Banco do Brasil.
Para isso, siga as instruções a seguir:Acesse o portal de alteração do CPF no site da Receita Federal;Confira o formulário;Preencha seu número de CPF e seu nome atual, selecionando no campo "Documento" a opção "Certidão de Casamento". ... Coloque os demais dados solicitados no formulário e clique em "Enviar".
O sobrenome é dado (pelos genitores ou por quem os substitua) quando se realiza o registro civil do filho ou filha, e é definitivo, mas não imutável. Somente em algumas possibilidades previstas em lei é possível alterar o sobrenome sem autorização judicial, como o casamento (e a união estável), o divórcio e a viuvez.
Como mudar nome depois do divórcio? Na maioria das vezes, mudar o nome depois do divórcio ocorre no momento em que se está desfazendo o casamento. Em outras palavras, o Juiz elabora um documento chamado “certidão de casamento averbado” que comprova que houve a separação do casal.
Como regularizar os dados do seu CPFPasso 1. Acesse o site da Receita Federal.Passo 2. Na tela inicial, clique na opção CPF.Passo 3. Depois, clique em “Alterar Cadastro CPF”.Passo 4. Role a tela até chegar à seção “Onde solicitar a alteração”. Lá, clique no link correspondente.
Para os noivos que são fãs do “tá tudo certo e não preciso mudar nada pra provar que somos casados” pode-se efetuar o casamento civil não alterando nada nos nomes de ambos. Perante a lei, o que importa são os papéis do casamento reconhecidos pela lei. Não alterar o nome não implica em qualquer perda de direito.
Ela não possui data de validade, mas em alguns atos da vida civil, é necessário solicitar uma nova emissão do documento, para verificar se houve alguma alteração.
Quanto custa o serviço? Os cartórios cobram valores diferentes para fazer a alteração do registro civil e a emissão dos documentos necessários em cada estado. Esses valores são determinados pela Corregedoria Geral da Justiça local. Em São Paulo capital, o procedimento custa R$ 129,20.
A correção de erros de grafia (letras trocadas ou repetidas), segundo a Lei de Registros Públicos, poderá ser feita no próprio cartório onde o interessado foi registrado, por meio de petição assinada por ele próprio ou procurador.
Há duas maneiras de se fazer a retificação de certidão: através da via judicial e pela via administrativa (extrajudicial), sendo a última a forma mais fácil e rápida. Em setembro de 2017 foi sancionada a lei nº 13.484 , que alterou o artigo 110 da Lei de Registros Públicos.
A retificação acontece diretamente no cartório em 5 cinco dias, após este receber a ordem judicial. Se durante o processo não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de 5 cinco dias.
Neste caso, pode ser o valor mínimo de R$ 145,45 (2021, 5 UFESP de R$ 29,09). Será necessário publicar um edital para conhecimento de terceiros do pedido e o pagamento dos custos de publicação.
O ato de retificar uma certidão é, basicamente, corrigir informações erradas ou discrepantes em relação a outros documentos, como datas e grafias de nomes, por exemplo.
Passo a passo de como retificar nome:Começar separando os documentos: ... Emitir as outras certidões online: ... Solicitar a certidão dos Cartórios de Protesto: ... Reunir os demais documentos exigidos: ... Elaborar o Requerimento de Alteração De Registro Civil:
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