Como dito inicialmente, o autônomo pode emitir nota fiscal tendo ou não um CNPJ, ou seja, não é necessário ser uma pessoa jurídica para emitir o documento fiscal. Isso porque as prefeituras disponibilizam a emissão de nota fiscal avulsa, a partir de um cadastro.
Para isso, é necessário dirigir-se até sua Prefeitura da cidade que está registrado como autônomo – se não estiver precisa se registrar – para ter e usar o seu número de registro. Após pagar uma taxa municipal, você terá seu número e poderá mandar imprimir notas fiscais em gráficas.
A emissão de notas fiscais avulsas é uma exclusividade de micro e pequenas empresas, autônomos não formalizados, ou seja, que ainda não possuem CNPJ e, portanto, não podem emitir NFs como outros tipos de estabelecimentos e pelos microempreendedores individuais, os quais não contribuem com o ICMS.
Pessoas físicas podem emitir nota fiscal, com: CPF, RG e comprovante de residência. Pessoas jurídicas precisam do CNPJ, Identidade do Titular e Cadastro Fiscal. Preenchimento do formulário da nota, que deve incluir informações como o produto ou serviço, e todos os dados de quem comprou, quem vendeu, etc.
Se negar a fornecer a nota fiscal pode ser visto como um ato de omissão de dados e informações da empresa que, por sua vez, pode acarretar na acusação de sonegação de impostos. Quando isso acontece, a lei citada anteriormente prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos, bem como o pagamento de multa.
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Qual o prazo para solicitar nota fiscal? O prazo para solicitar nota fiscal é de até 5 anos. Dentro desse período, o emissor deve guardar todos os documentos fiscais emitidos, seja para fornecer novamente aos clientes, seja para apresentar em casos de fiscalização.
No geral, para emitir a Nota Fiscal Avulsa é preciso fazer um cadastro no site da Sefaz, aguardar uma autorização e aí começar a emitir as notas.
Documento pode ser recuperado a partir do site da Secretaria de Fazenda. É possível emitir a segunda via de notas fiscais pela Internet, a partir do site da Secretaria de Fazenda (Sefaz). Para isso, é preciso ter a chave de acesso da nota fiscal eletrônica (NF-e) em mãos.
Para conseguir a segunda via da Nota Fiscal o consumidor (pessoa física) precisa entrar em contato com a empresa responsável pela emissão desse documento. Porém, quando se trata de uma relação com fornecedores (pessoa jurídica), é possível melhorar esse processo de emissão de segunda via de Nota Fiscal.
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