Os vencimentos e subsídios, bem assim soldos, salários e proventos de aposentadoria podem ser penhorados para pagamento de prestação alimentícia. São impenhoráveis apenas bens inalienáveis. A pequena propriedade rural, definida em lei, qualquer que seja a forma de sua utilização, pode ser objeto de penhora.
São impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.
Existem alguns exemplos de bens inalienáveis que assim o são por sua própria natureza, como: o mar, a luz do Sol, o ar. Também há aqueles legalmente inalienáveis, a exemplo de móveis ou imóveis tombados, bens públicos, terras ocupadas por indígenas e obras de arte.
Portanto, quando a lei reconhecer que os bens são impenhoráveis ou inalienáveis, não se procederá à penhora. (2) É o que ocorre, por exemplo, no que concerne aos bens de família. A Lei 8.009/90 determina, assim, os bens de família que não poderão sem penhorados, no processo de execução.
Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.
30 curiosidades que você vai gostar
É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
É aquele que, por força de lei ou cláusula contratual, não pode ser objeto de alienação.
Se um bem é inalienável, significa dizer que também é impenhorável e incomunicável, mesmo que essas duas últimas cláusulas sejam omitidas (art. 1911, caput, do CC). A impenhorabilidade, assim como a inalienabilidade, também pode resultar da lei (ex: art. 649 do CPC) ou da vontade.
Os exemplos de bens impenhoráveis foram acima citados. O bem de família voluntário refere-se ao patrimônio declarado e registrado, por ato voluntário, não sujeito à execução, como bem de família na forma da lei (arts. 1.711 e seguintes do Código Civil).
Quantas pessoas morrem por cirurgia plástica no Brasil?
Quantas sessões de laser são necessárias para remover manchas?
Qual a gramatura do papel A4 normal?
Em que época concedeu Se o voto feminino no Brasil?
Quando lança Fnaf Security Breach?
O que são documentos de arquivos e documentos públicos?
Como transformar fração em porcentagem?
Como dividir uma célula na diagonal no Google planilhas?
Qual é o pensamento de Norbert Elias sobre a sociedade?
Qual melhor aplicativo para clonar WhatsApp?
Quanto tempo demora para sair as manchas da escleroterapia?
Quando o corretor de imóveis passa a ter direito a comissão?
Como pedir cartão Bradesco pelo telefone?
O que combina com refrigerante?
Qual a corrente nominal de um motor de 5cv?
Quem trabalha 44 horas por semana trabalha quantas horas por mês?