São excludentes de responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto segundo o CDC?

Pergunta de Viviane Isabel Guerreiro de Campos em 30-05-2022
(28 votos)

14 do CDC: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

São excludentes de responsabilidade do fornecedor segundo o CDC?

14, § 3º, do CDC, cuida das excludentes de responsabilidade (na verdade, tecnicamente, regula as excludentes do nexo de causalidade). São elas: a) demonstração de inexistência do defeito (inciso I); e b) prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II).


Quais são as excludentes de responsabilidade pelo fato do produto?

O seu art. 12, § 3° traz as hipóteses que eximem o fornecedor da obrigação de indenizar, quais sejam, a não colocação do produto no mercado, a inexistência de defeito e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Quando o fornecedor pode excluir sua responsabilidade?

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Quais são as hipóteses de responsabilidade do fornecedor?

Em ambos os diplomas legais os seguintes elementos precisam estar presentes para a responsabilização, quais sejam, (i) o defeito do produto, (ii) o dano sofrido e (iii) o nexo de causalidade. Esses elementos são essenciais para a definição da responsabilidade do fornecedor.

Direito do Consumidor - Responsabilidade do Fornecedor pelo Fato do Produto


18 curiosidades que você vai gostar

O que diz o artigo 927 do Código Civil?

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Em quais situações os fornecedores respondem pelos produtos postos em circulação?

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Quando o fornecedor não será responsabilizado?

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Quando o fornecedor não responde?

Se o fornecedor não resolve o problema do consumidor, há a inserção do nome da empresa no Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas e o caso é encaminhado para a Divisão de Fiscalização, para que seja aplicada ao fornecedor eventual sanção administrativa (multa).



Outras questões

O que é o cânon bíblico?

Como ganhar massa muscular com banana?

O que são linhas de transmissão com corrente contínua?

Como ativar o painel rápido?

Como inserir caixa de texto para preenchimento no Word?

São características da poesia na segunda geração modernista exceto?

Qual o santo protetor do Dia 2 de fevereiro?

Qual o hormônio da gratidão?

Como enviar arquivos com mais de 100mb?

Como acessar o jogo do Google Chrome?

Quem quer ganhar massa muscular pode caminhar?

O que é trabalho competência e sustentabilidade?

Qual é a maior operadora de celular do Brasil?

Quando a pessoa está em coma induzido ela escuta?

Qual o melhor colágeno para os ossos e articulações?

O que é micro ambiente de uma empresa?

Qual a principal diferença do processo de fermentação de batelada e do contínuo?

Como fazer uma declaração de posse de imóvel rural?

O que é introdução à pesquisa?

Qual a concepção política de Rousseau?

Política de privacidade Sobre nós Contato
Copyright 2025 - todasasrespostas.com