São causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário exceto?

Suspende a exigibilidade do crédito tributário, a exceção: a) a moratória e o depósito de seu montante integral. b) a transação. c) as impugnações administrativas sobre o lançamento.

São causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário?

151 do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

São formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário exceto?

São hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, exceto: Deferimento do pedido de parcelamento, com pagamento da primeira parcela; Deferimento de Moratória Depósito administrativo do montante integral.

São modalidades de suspensão do crédito tributário?

São elas: Moratória, Depósito de montante integral, Reclamações e Recursos Tributários, Concessão de medida liminar em mandado de segurança ou em outras ações judiciais e Parcelamento.

Quais são os créditos tributários?

Crédito tributário é um valor que os sujeitos ativos da obrigação tributária podem exigir dos sujeitos passivos (contribuintes) a partir da ocorrência de um determinado fato gerador. Ele é constituído a partir de três fatores: a previsão legal, o fato gerador e o lançamento tributário.

Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário - Arts. 151 a 155 do CTN

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Quanto à suspensão do crédito tributário é correto afirmar?

Sobre a suspensão do crédito tributário, é correto afirmar: O depósito do valor do tributo dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias. A consignação em pagamento do valor do tributo dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.

Quais as causas de extinção e suspensão do crédito tributário?

A extinção do crédito tributário tem função de extinguir, ou fazer desaparecer o crédito tributário. Como exemplos de extinção de crédito tributário podem ser citados o pagamento, a remissão, e a compensação. Outra forma de distanciar a cobrança do crédito tributário seria pela suspensão do mesmo.

Quando ocorre a extinção do crédito tributário?

O artigo 173 e 174 do CTN prevêem a extinção do crédito tributário pelo lapso temporal de cinco anos, configurando decadência ou prescrição respectivamente.

É considerada uma hipótese de extinção do crédito tributário?

Conversão de depósito em renda: é a hipótese de extinção do crédito tributário, por meio do qual havendo depósito na discussão judicial e posterior improcedência da ação, o montante é convertido em renda em favor da Fazenda Pública, extinguindo-se o crédito tributário.

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