Segundo o CAU, o pagamento do RRT é de responsabilidade do arquiteto. O valor pode ser incluso no orçamento do serviço, mas quem deve arcar com a despesa é o profissional.
O RRT é obrigação do arquiteto e não pode ser transferida a terceiros, haja vista a determinação do Artigo 47 da Lei 12.378/2010: “O RRT será efetuado pelo profissional ou pela pessoa jurídica responsável, por intermédio de seu profissional habilitado legalmente no CAU.”; 2.
O Registro de Responsabilidade Técnica é o documento que comprova que projetos, obras ou serviços técnicos de Arquitetura e Urbanismo possuem um responsável devidamente habilitado e com situação regular perante o Conselho para realizar tais atividades.
O RRT deve ser efetuado sempre antes da realização das atividades do Grupo Execução, ou até o término das atividades dos demais grupos. A exceção são casos de “situação de emergência” oficialmente decretada.
De acordo com o artigo 32 da Resolução 1025/2009, a responsabilidade do recolhimento da taxa de ART é do profissional, quando esse é o contratado ou quando é o proprietário. Caso o profissional seja responsável técnico pela pessoa jurídica contratada, cabe a esta o pagamento.
O CAU abriga exclusivamente profissionais arquitetos e urbanistas graduados.
Se ela tem um custo, ele é inerente ao exercício da profissão, sendo o profissional responsável por apresentar a ART quitada. Com exceção à ART de cargo e função ou ART emitida no exercício deste cargo e desta função, cujo pagamento é de responsabilidade da empresa.
Aprenda o passo a passo de como emitir uma RRT
Esse documento comprova que projetos, obras ou serviços técnicos na área de Arquitetura e Urbanismo foram desenvolvidos por profissionais devidamente habilitados e registrados no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). Já a sigla ART significa Anotação de Responsabilidade Técnica.
Aprenda o passo a passo de como emitir uma RRT
O RRT deve ser efetuado sempre antes da realização das atividades do Grupo Execução, ou até o término das atividades dos demais gru- pos. A exceção são casos de “situação de emergência” oficialmente decretada. 4. Primeiro passo
Agora que você já sabe o que é RRT, veja quais são os tipos do registro. Quais são os tipos de RRT? RRT Simples: registra a responsabilidade técnica por atividade de Arquitetura e Urbanismo.
O artigo 3º da resolução da CAU determina que arquitetos e urbanistas são obrigados a emitir um RRT sempre que prestam algum serviço como criação de projeto, gestão e execução. O que é RRT? O RRT é um documento que traz segurança tanto para o contratante como para o próprio arquiteto.
As questões mais frequentes serão re- produzidas, com os devidos esclarecimentos, na seção “RRT: Perguntas Mais Frequentes” do site do CAU/BR. ENTENDA AS REGRAS DO REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA 1. Para que serve o RRT?
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