A magistrada ressaltou que a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, prevê diversos requisitos que o interessado deverá atender para adquirir armamento, entre eles, o de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.
Um ex-presidiário também vai poder comprar arma e, consequentemente, requerer o porte de arma! O elemento que esteja respondendo a um inquérito policial ou a um processo criminal, também vai poder portar uma arma de fogo!
4.º da Lei 10.826/2003 é claro ao afirmar que “para se adquirir arma de fogo ou uso permitido, o interessado deve comprovar idoneidade com a apresentação de certidões de antecedentes criminais e não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal”.
O substitutivo aprovado determina ainda que pessoas que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou que sejam condenadas por crime culposo (não intencional) vão poder comprar e portar arma de fogo. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento nega a posse e o porte de armas nesses casos.
O artigo 4º da Lei 10.826/03, conhecida como “Estatuto do Desarmamento”, impede que pessoas com antecedentes criminais ou que estejam respondendo a inquérito policial ou a processo criminal recebam o porte de arma. A constitucionalidade de tal dispositivo foi, inclusive, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
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não ter antecedentes criminais; ter ocupação lícita e residência fixa; comprovar capacidade psicológica; comprovar capacidade técnica.
Após 5 anos do fim da pena, condenado não tem mais maus antecedentes. Condenação anterior não pode ser considerada maus antecedentes caso tenham se passado cinco anos entre o cumprimento ou a extinção da pena e a data do novo crime.
Em regra, o antecedente criminal não impede que você faça um concurso público.
PARA SE TORNAR UM CAC “CR” É PRECISO:
1º PASSO - Não possuir antecedentes criminais e idade mínima de 25 anos. CERTIDÃO de não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal. 2º PASSO - Se filiar a um Clube de Tiro. (NESTE CASO NÓS INDICAMOS ALGUNS CLUBES).
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