MEI pode emitir RPA? Não. Para quem é MEI e possui CNPJ, o que precisa ser emitido para registrar a prestação de serviços é a Nota Fiscal por Prestação de Serviços (NFS-e), que está disponível e pode ser emitido através do site da prefeitura de cada cidade.
Como emitir o Recibo de Pagamento Autônomo – RPA?Razão Social e CNPJ do contratante;Dados do profissional contratado: CPF e número de inscrição no INSS;Informações sobre o serviço prestado – Valores bruto e líquido;Nome e assinatura do responsável pela fonte pagadora;Descontos – IRRF, ISS, INSS.
RPA X NF-e
Enquanto a Nota Fiscal Eletrônica é usada por profissionais com CNPJ, o RPA só pode ser usado por trabalhadores que não possuem vínculo empregatício.
Sim, é possível ser MEI e autônomo ao mesmo tempo.
A legislação atual não veda essa possibilidade de atuação, apenas restringe o Microempreendedor Individual de ter outras empresas abertas em seu nome, ou participar como sócio ou administrador em outros negócios.
Em condições mínimas de equiparação, com o autônomo contribuindo com o INSS, essa escolha já se torna mais cara do que ser MEI. Um microempreendedor não tem custos de formalização e paga pouco em impostos. Além disso, se precisar contratar um funcionário, o autônomo também pagará mais caro.
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Um dos grande problemas de não estar formalizado e não pagar o INSS é perder o direito aos benefícios previdenciários. Quem é MEI e mantém o pagamento da DAS em dia pode respirar mais aliviado em saber que vai conseguir, por exemplo, se aposentar e receber um auxílio da previdência caso fique doente.
O valor mensal é de 5% do salário-mínimo, referente a contribuições previdenciárias, e R$ 5 de ISS para o Município, se a atividade for serviço, ou R$ 1 de ICMS para o Estado, se for comércio ou indústria.
Vendedor autônomo pode ser MEI, pois está entre as atividades que são permitidas como microempreendedores individuais. Contudo, é importante lembrar que o vendedor não pode ter outra empresa, deve ter um faturamento máximo de até R$ 81 mil por ano e ter no máximo um funcionário empregado com apenas um salário mínimo.
Como abrir CNPJ autônomo grátis Acesse o Portal do Empreendedor para dar início ao cadastro de como abrir CNPJ autônomo; Na tela de formalização é possível começar o seu registro de Microempreendedor Individual; Tenha em mãos os seus dados pessoais, como CPF e título de eleitor para dar continuidade.
Como faço para ter um CNPJ autônomo? Acesse o Portal do Empreendedor para dar início ao cadastro. Na tela de formalização é possível começar o seu registro de Microempreendedor Individual para conseguir CNPJ para autônomo. Tenha em mãos os seus dados pessoais, como CPF e título de eleitor.
Quem pode emitir/receber o Recibo de Pagamento Autônomo? A obrigatoriedade de emitir o RPA é daquele que efetua a contratação do serviço, seja o contratante empresa ou pessoa física. Por outro lado, o RPA pode ser recebido por qualquer pessoa que não possua emissão de notas fiscais.
O RPA (Recibo de Pagamento Autônomo) é um documento que deve ser emitido por quem contratou o serviço e permite comprovar o pagamento a pessoas físicas (autônomos) sem caracterizar o vínculo CLT (Consolidação de Leis Trabalhistas).
Como fazer um RPA?Nome ou Razão Social e CNPJ da fonte pagadora;Dados do profissional autônomo – CPF e número de inscrição no INSS;Dados detalhados sobre pagamento do serviço prestado – Valores bruto e líquido (com os descontos);Nome e assinatura do responsável pela fonte pagadora (neste caso, a empresa);
Emitir RPA gratuito, rápido e seguro é com a Contabilizei
A emissão pode ser física, através de formulário no qual são incluídos os dados do profissional e da empresa. A emissão também pode ser feita de maneira online, utilizando o emissor de RPAs da Contabilizei. A emissão, além de online, é rápida e gratuita.
Enquanto o profissional autônomo trabalha sem a necessidade de abrir uma empresa, o Microempreendedor Individual é uma opção de regularização mais simples e comum. Para quem necessita de um CNPJ, esse registro de atividade é a ideal para profissionais com renda anual de menos de R$ 81.000,00.
O RPA é emitido pelas empresas para pagar por serviços realizados por profissionais freelancers e sem vínculo empregatício. É através do RPA que pessoas recolhem seus impostos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Imposto Sobre Serviços (ISS).
Como abrir o MEI de graça?1° passo: Entre no Portal do Empreendedor. ... 2° passo: Faça seu cadastro no “gov.br” ... 3° passo: Finalize seu cadastro para continuar. ... 4° passo: Preencha seus dados. ... 5° passo: Parabéns, você abriu o seu MEI.
Basta acessar o Portal do Empreendedor do governo federal, clicar em “formalize-se” e iniciar o cadastramento preenchendo os campos necessários. Após o término do cadastro o CNPJ, junto com a entrada no INSS e o alvará provisório estarão disponíveis.
Acesse o Portal do Empreendedor
Como primeiro passo para abrir um MEI gratuito, você precisará acessar o site do Portal Empreendedor através do https://portaldoempreendedor.gov.br. Neste momento, não esqueça de observar se o site que você acessou continua com o final “gov.br”.
O MEI permite que o empreendedor registre uma ocupação principal e até 15 ocupações secundárias. Assim, se um comércio eletrônico trabalha com muitos produtos, poderá incluir e regularizar todos. Além disso, o sistema do MEI não diferencia um microempreendedor individual que tenha loja física ou online.
Para abrir um cadastro de MEI para vendedor, o profissional não pode ter faturamento superior a R$ 81 mil por ano e não pode ser dono ou sócio de outra empresa. Além disso, só é permitido contratar até um funcionário.
Já no campo “Atividades” escolha a principal ocupação que você irá exercer, e em seguida as ocupações secundárias. É possível escolher até 15 atividades no máximo. Escolha também sua forma de atuação, assinalando quantos itens forem necessários; No item “Endereço”, informe o endereço residencial e o comercial.
A partir de fevereiro, os cerca de 13 milhões de microempreendedores individuais (MEI) registrados no país pagarão R$ 60,60 para contribuírem com a Previdência Social. O aumento, de 10,18%, segue o reajuste do salário mínimo, que passou de R$ 1,1 mil para R$ 1.212 em 1º de janeiro.
Confira os novos valores já em vigor para cada atividade exercida: Empresas que atuam com Comércio e Indústria: R$ 61,60 (INSS + ICMS) Empresas que atuam com Serviços: R$ 65,60 (INSS + ISS) Empresas que atuam com Comércio e Serviços: R$ 66,60 (INSS + ICMS/ISS)
Quem está regularizado como Microempreendedor Individual (MEI) deve pagar mensalmente uma contribuição chamada DAS. O valor abrange impostos como ICMS e ISS, além da contribuição previdenciária para o INSS, que é de 5% sobre o salário mínimo vigente.
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