A Lei Federal nº 12933/2013, também conhecida como Lei da Meia-Entrada, garante o benefício do pagamento de Meia-Entrada para estudantes, pessoas com deficiência e jovens, de baixa renda, com idade entre 15 e 29 anos.
9º Também farão jus ao benefício da meia-entrada os jovens de 15 a 29 anos de idade de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e cuja renda familiar mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos, na forma do regulamento. 10.
De acordo com a Lei, quem tem direito a esse benefício são os estudantes, idosos, portadores de necessidades especiais, jovens de baixa renda. A Lei Estadual nº 14.729/ 2012 determina que os professores da rede estadual ou municipal possuam direito a meia-entrada.
Carteira de identidade ou documento com foto válido.
Quais documentos comprovam o direito à meia entrada?Estudantes. Estudantes devem apresentar a Carteira de Identificação Estudantil (CIE), dentro do modelo padronizado nacionalmente, emitida por um dos seguintes órgãos:Idosos. ... Pessoas com necessidades especiais. ... Jovens de baixa renda.
19 curiosidades que você vai gostar
Sobre o benefício da Meia-EntradaO direito à Meia-Entrada é garantido por leis federais e regionais. ... As leis federais atualmente em vigor garantem o benefício da Meia entrada para idosos, estudantes, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda, com idade entre 15 e 29 anos.
Segundo a Lei 12.933/2013, o estudante deve providenciar o documento de identificação estudantil, que deve ser padronizado e emitido pelas entidades estudantis Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelas ...
Carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação de São Paulo ou holerite acompanhado de documento oficial com foto. Lei Estadual n° 14.729/12, com alterações introduzidas pela Lei Estadual n°15.298/14. Existem leis municipais e estaduais que regulamentam o benefício de meia-entrada para doadores de sangue.
São Paulo - A lei brasileira da meia-entrada determina que estudantes e idosos paguem metade do valor do ingresso comprado pelas demais pessoas. Num cinema, se a inteira custar 30 reais, a meia-entrada sai por 15.
Nº do documento de meia? com a numeração do documento que será apresentado na entrada da sala do cinema. Se você é estudante, por exemplo, deve preencher com o número da CIE, idosos com o RG e assim por diante.
Em Belo Horizonte, a Lei Municipal nº 9.070/2005 garante ao menor de 21 anos o direito ao benefício da meia-entrada. Para comprovação, basta apresentar documento de identidade no momento da aquisição do ingresso e na portaria ou na entrada do local de realização do evento.
Na teoria, a meia-entrada pretende reduzir o preço pago pelos beneficiados. Mas, na prática, acaba aumentando o preço pago pelos demais. A ideia de estudantes e idosos pagarem metade do valor de ingressos equivale à existência de uma lei, ainda que informal, de preço dobrado para quem não tiver direito ao benefício.
Este é um benefício garantido pela lei 12.933/13. Mas você sabe como essa história começou? Lá na década de 1940, a União Nacional dos Estudantes lutou para que todos os estudantes pudessem ter acesso facilitado a programações culturais com a meia-entrada, sendo uma maneira de complementar sua formação acadêmica.
SIM. A concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em 40% do total dos ingressos disponíveis para cada evento.
Os professores e profissionais da rede pública municipal e estadual de ensino têm direito à meia-entrada. Sendo liberado o benefício mediante apresentação de documento de identidade oficial com foto e comprovante de vínculo de emprego com a instituição de ensino.
Confira agora como emitir sua CarteiraSolicitação. Primeiro informe os seus. dados pessoais.Pagamento. Realize o pagamento da. taxa de emissão.Documentos. Finalize enviando as fotos. dos seus documentos.Entrega. Prontinho! Agora é só esperar chegar seu DNE.
A nova carteira física será válida até 31 de março do ano seguinte, enquanto a digital será válida enquanto o aluno permanecer matriculado em estabelecimento que forneça os níveis e as modalidades de educação e ensino. Perderá a validade quando o estudante se desvincular do estabelecimento.
Passos para emissão da Carteira de Estudante:Pedido. Primeiro, preencha com seus dados.Pagamento. Finalize o pagamento de sua solicitação.Documentos. Envie comprovante de matrícula, foto e documento.Recebimento. E agora é só esperar. Já já você terá seu documento.
A concessão da meia entrada fica assegurada para 40% do total de ingressos dos eventos, permitindo que os produtores culturais tenham um melhor planejamento dos eventos, mantendo a arrecadação prevista mesmo cobrando mais barato dos estudantes e outro grupos contemplados pela lei.
O direito ao meio pagamento do ingresso é garantido não somente no cinema, mas em teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento. A meia-entrada é a responsável por permitir que milhares de jovens possam complementar sua formação para além da sala de aula.
A Lei Federal da Meia Entrada nº 12933/2013, garante que estudantes, pessoas com deficiência e jovens, de baixa renda, com idade entre 15 e 29 anos tenham direito a meia entrada. E para garantir o direito e meia é necessário solicitar uma carteirinha de estudante original com foto, fornecida pelo DNE.
Segundo o Diretor do Cine Cultura Nilson Rodrigues em entrevista concedida ao programa Fórum, TV Justiça, em 29/03/2014, atualmente 80% dos ingressos vendidos são meia-entrada, o que faz elevar os preços ao dobro para estes e quadruplicar para o restante que paga a “inteira”, que na realidade seria a dupla-inteira.
Compre meia-entrada online | DNE. Você pode facilmente comprar sua meia-entrada online usando a sua carteirinha de estudante. Não tem segredo, basta apenas informar o número presente na parte inferior da carteirinha no momento da compra.
O número aparece em documentos de identidade emitidos por vários países. As formas em que tal sistema é implementado variam entre os países, mas na maioria dos casos, os cidadãos recebem um número de identificação ao atingir a idade legal, ou quando eles nascem.
O número do RG está localizado no verso do documento, na parte atrás da foto, e é identificado pela sigla RG ou Registro Geral.
O que engorda mais a manteiga ou a margarina?
Como montar um cardápio para reeducação alimentar?
Quais são os principais componentes do sistema imune?
Quantas calorias tem uma colher de sopa de açúcar mascavo?
Como aproveitar o tempo na Bíblia?
Quais são as razões básicas para uma empresa realizar a armazenagem de produtos?
O que diz o artigo 443 da CLT?
Quais são os desafios para o desenvolvimento sustentável?
Qual fruta pode comer à vontade na dieta?
Quais são os objetivos da engenharia genética?
O que são hábitos não saudáveis?
Pode tomar banho na Praia de Meireles?
Para que serve o antibiótico azitromicina?
Qual a religião da Letícia Spiller?
Qual o artigo da tutela antecipada?
Qual a comida que engorda mais rápido?
Quais são as principais matrizes energéticas do mundo?