Meia-tarifa: Estudantes: têm direito ao meio-passe estudantil (50% da tarifa) alunos beneficiários de programas sociais do município, matriculados no ensino médio ou no EJA (Educação de Jovens Adultos), e que morem a pelo menos 1 km da escola.
A Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, garante a gratuidade no serviço de transporte coletivo urbano e no transporte intermunicipal de característica suburbana às pessoas maiores de 65 anos.
Estudantes, idosos, pessoas com deficiência e categorias especiais de trabalhadores têm direito de circular gratuitamente ou com desconto, por meio do cartão de meia tarifa, no transporte público.
Para garantir a gratuidade, os idosos devem fazer a reserva, junto à empresa de sua escolha, nos canais de atendimento ou guichês de venda, com no mínimo 24 horas e no máximo cinco dias de antecedência, contados a partir do horário previsto para o início da viagem.
Tem direito à gratuidade, de acordo com a lei estadual, pessoas com deficiência e idosos a partir de 60 anos, que tenham renda familiar até dois salários mínimos, com a disposição de dois assentos reservados (se ocupados, é concedido o desconto de 50% no valor das passagens).
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O interessado em requerer o Passe Livre Intermunicipal deve se dirigir ao Cras - Centro de Referência de Assistência Social ou órgão municipal de Assistência Social mais próximo de sua residência, com a documentação indicada acima para avaliação socioassistencial e posterior encaminhamento pelo órgão que realizou o ...
Todas as pessoas comprovadamente carentes com deficiência física, mental, auditiva, visual, doença renal crônica ou ostomia têm direito ao benefício, que é a gratuidade nas viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem. A definição de deficiência é estabelecida pelo Decreto nº 3.298/1999.
No Brasil, quem tem mais de 60 anos e renda mensal de até dois salários mínimos pode viajar de graça ou ter desconto ao comprar sua passagem de ônibus interestadual.
No Brasil, é possível viajar de ônibus de graça. As gratuidades são concedidas a idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência, jovens de baixa renda de 15 a 29 anos e crianças de até seis anos incompletos.
o desconto e a gratuidade só podem ser efetivados nos guichês físicos; só é válido para ônibus convencionais; os jovens devem apresentar a ID jovem, carteira de identificação com foto e o registro no CadÚnico; a solicitação deve ser feita no mínimo de 3 horas antes do horário inicial da linha.
Jovens estudantes tem direito à desconto de 50% nas passagens de ônibus interestaduais. Segundo o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013), jovens de baixa renda têm direito a passagem gratuitas de ônibus interestaduais e também ao desconto de no mínimo 50% do valor das passagens.
Depois de estar inscrito no CadÚnico devidamente, o jovem precisa baixar o documento digital. Basta baixar o aplicativo ID Jovem 2.0, disponível para quem tem Android. Do contrário, é necessário acessar o site idjovem.juventude.gov.br/. Após ser emitido, o documento tem validade de seis meses, podendo ser renovado.
E para incentivar pessoas de baixa renda e com mais de 60 anos a viajar pelo Brasil, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) garante que idosos possam viajar de graça ou tenham desconto na hora de comprar passagens rodoviárias interestaduais.
A partir da zero hora de 2 de janeiro de 2022, o valor da passagem passará de R$ 4,65 para R$ 5,10.
Jovens entre 15 e 29 anos e de baixa renda podem viajar de ônibus de graça pelos estados do Brasil.
Para quem já está incluso no CadÚnico, basta ir ao CRAS ou em um órgão da assistência social para solicitar pelo documento. Nota-se que, a carteira só poderá ser gerada após 90 dias, contados a partir da data de cadastro ou atualização no Cadastro Único. Ao passo que, a carteira demora até 120 dias para ficar pronta.
Todas as pessoas comprovadamente carentes com deficiência física, mental, auditiva, visual, doença renal crônica ou ostomia têm direito ao benefício, que é a gratuidade nas viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem. A definição de deficiência é estabelecida pelo Decreto nº 3.298/1999.
A mudança faz parte de um projeto proposto pelo prefeito Guti de acabar com o passe-livre para idosos de 60 a 64 anos. O PL foi sancionado após aprovação na Câmara dos vereadores no dia 23 de dezembro. A mudança, porém, não afeta quem já era tinha direito ao benefício. O valor da tarifa na cidade é de R$ 4,60.
Direito à Gratuidade – Idosos
O idoso com idade mínima de 60 anos e que possua renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos tem direito à gratuidade no transporte rodoviário interestadual de passageiros.
O Passe Livre foi sancionado pela Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, e proporciona o benefício à Pessoa com Deficiência física, mental, auditiva, visual, doença renal crônica ou ostomia que seja comprovadamente carente.
§ 1º- Para ter acesso ao sistema metroviário, o beneficiário deverá portar, também, o bilhete especial a ser fornecido pelo METRÔ.
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Somente com doença oportunista: A15 até A19;A52.A52.A52.B58 e B59; J13 até J18; e J65; C46 ; G63.
Serão consideradas pessoas com deficiência, para fins de concessão do benefício, as que se enquadrarem nas seguintes categorias: auditiva (somente nos casos de severa ou profunda e para os alunos matriculados e que frequentam escolas especiais para deficientes auditivos), visual, mental e múltipla.
O passageiro deverá acessar o site www.emtu.sp.gov.br/passe e clicar na região metropolitana onde a escola está situada. Quem tem direito - O Passe Livre Escolar isenta alunos do ensino regular, técnico ou superior do pagamento da tarifa para o deslocamento intermunicipal entre a residência e a escola.
Você também pode obtê-los da seguinte forma: POR E-MAIL: enviando a solicitação para [email protected]; POR TELEFONE: fazendo a solicitação pelo número 166; ou. PELOS CORREIOS: Caixa Postal nº 9.600, CEP: 70.040-976, SAN Quadra 3 Bloco N/O térreo - Brasília (DF).
Para realizar a solicitação do Passe Livre Intermunicipal Digital, basta acessar o site (passelivre.sjdhds.ba.gov.br) e preencher com as informações e documentação necessárias.
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