O direito à “terra urbanizada e à moradia digna e sustentável” também está previsto na Lei 11.124, que institui o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), e deve ser garantido à população de baixa renda.
Subsídio para moradia de aluguel: muitas famílias não têm poder aquisitivo para comprar uma casa. Uma alternativa eficaz é a moradia para aluguel e subsídios diretos para aluguel. Essa estratégia tem múltiplos benefícios, incluindo maior flexibilidade para demanda e localização mais central.
Assegurado pela Constituição Federal de 1988, o direito à moradia é uma competência comum da União, dos estados e dos municípios. A eles, conforme aponta o texto constitucional, cabe “promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”.
Famílias que não têm direito a Habitação Social ou a receber o subsídio de renda da Segurança Social, e que já não são consideradas "jovens", podem beneficiar do Mercado Social de Arrendamento que se acredita poder vir a incluir as famílias que não conseguem efetuar/manter o pagamento das prestações bancárias do crédito à habitação.
Conceito de habitação social. Uma habitação é um espaço fechado e com tecto onde os seres humanos habitam. Termos como domicílio, residência, lar e casa podem usar-se como sinónimos de habitação. Social, por sua vez, diz-se daquilo que está relacionado com a sociedade ...
A ideia de habitação social pode-se usar de diversos modos. Em geral, a expressão alude a um imóvel que, de alguma forma, o Estado entrega às pessoas que não têm condições para aceder a uma habitação digna.
Como não se tinham muitos recursos, as habitações eram construídas com materiais de baixo custo e o que se tinha acessível. Um exemplo de habitação social construída nesse sentido é a Unite d’habitation de Marselha, qual fora projetada pelo arquiteto suíço Le Corbusier, sendo que ela foi construída nesse período pós-guerra.
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