TODO CIDADÃO TEM O DIREITO FUNDAMENTAL A UM DEFENSOR PÚBLICO 5ª, LXXIV e Art. 134 que todo cidadão que não tenha recursos suficientes para contratar um advogado sem prejuízo do seu sustento próprio e da sua família tem direito a um Defensor Público natural para patrocinar seus interesses.
Por lei, toda pessoa tem o direito a um advogado gratuitamente, especialmente quem não possui renda. Diante desta situação, a Defensoria Pública coloca à disposição alguns profissionais da categoria para exercer atividades para este público.
Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. ... Em geral, são atendidas pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos por mês.
Salário de um advogado por especialidade
| Especialidade | Salário Médio |
|---|---|
| Advogado (Direito Publico) | R$ 4.964 |
| Advogado de empresa | R$ 4.936 |
| Advogado (Direito do Trabalho) | R$ 4.507 |
| Advogado (direito público) | R$ 4.390 |
O(s) interessado(s) em Advogado Advogado Publico deve(m) levar até a Defensoria Pública ou até a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do município / Casa do Advogado o(s) documento(s) pessoal(s), com os números do RG e CPF, carteira de trabalho, bem como comprovante de residência e de renda.
O advogado público, além de expressamente regido pelo EOAB (art. 3°, § 1°), também deve obedecer, no âmbito federal, às disposições da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais), nos termos do art. 27 da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993 vi . 4. A situação do advogado público
Já no âmbito federal, as coisas são um pouco mais complexas. A advocacia pública nessa esfera é regida pela Advocacia-Geral da União (AGU), que é subdividida em três partes:
A Advocacia Pública foi incluída entre as funções essenciais à Justiça; portanto, no mesmo patamar constitucional do Ministério Público. Apesar disso, a realidade tem-se mostrado oposta à previsão da Carta Magna.
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