Os vigilantes que possuírem apenas o curso de formação poderão utilizar revólveres calibre 38" ou 32" para as atividades de segurança patrimonial. Em alguns casos, a Polícia Federal poderá autorizar o uso da carabina de repetição calibre . 38”, excepcionalmente.
Atualmente, de acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), as armas não podem ser compradas pelos vigilantes para esse uso. O estatuto estabelece que as armas utilizadas por esses profissionais são de propriedade, responsabilidade e guarda das empresas onde trabalham.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1857/19, que permite a empresas que atuam na formação de vigilantes de segurança privada, devidamente autorizadas pela Polícia Federal, oferecer cursos e treinamentos para o manuseio de armas de fogo a pessoas maiores de 21 anos.
Art. 22 – Será permitido ao vigilante, quando em serviço, portar revólver calibre 32 ou 38 e utilizar cassetete de madeira ou de borracha. Parágrafo único – Os vigilantes, quando empenhados em transporte de valores, poderão também utilizar espingarda de uso permitido, de calibre 12, 16 ou 20, de fabricação nacional.
Hoje quem trabalha como Vigilante Armado ganha em média um salário de R$ 1.652,00.
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No cargo de Vigilante Noturno se inicia ganhando R$ 1.479,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 2.091,00. A média salarial para Vigilante Noturno no Brasil é de R$ 1.757,00. A formação mais comum é de Ensino Médio (2º Grau).
Valores – Piso salarial passa de R$ 1.666,52 pra R$ 1.845,56. Com os 30% do Adicional de Periculosidade, salário-base do Vigilante chega a R$ 2.399,23. Vale-refeição – É concedido ao empregado cuja empresa não disponha de restaurante. Com o reajuste de 10,74%, o tíquete passa de R$ 29,00 para R$ 32,11.
§4º Na atividade de transporte de valores, o vigilante poderá utilizar pistola calibre . 380, pistola calibre . 40 e espingarda calibre 12.
O Projeto de Lei 5660/19 autoriza empresas de segurança patrimonial a atuarem nos arredores do estabelecimento vigiado até o limite de 50 metros.
38 de cinco tiros, custa a partir de R$ 3,1 mil. As mesmas lojas oferecem revólveres . 22 a partir de R$ 4 mil. A pistola de mesmo calibre custa a partir de R$ 6 mil.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4340 /08, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que isenta os vigilantes que comprarem arma para uso particular do pagamento da taxa de porte.
A arma só poderá ser utilizada se o profissional em questão estiver a serviço da empresa. Isso significa, que caso o mesmo precise se ausentar temporariamente, a arma deverá permanecer dentro do perímetro da contratante em local apropriado, de acordo com a legislação.
As empresas ou sindicatos devem acessar o Sistema GESP para efetuar a emissão da CNV. O documento é expedido em formato de arquivo PDF com QR Code para a verificação de autenticidade. Pode ser impresso em meio papel ou cartão PVC e deve ser entregue ao vigilante para porte exclusivamente em serviço.
Seguranças armados tem um custo um pouco maior do que o segurança desarmado. Aproximadamente R$1.500 a R$2.800 a mais. Essa variação é por conta da alta demanda desse tipo de profissional e também pelas taxas para se adquirir e manter uma arma de fogo, treinamento, e obtenção de licença.
No cargo de Vigilante Segurança Pessoal Privada se inicia ganhando R$ 1.539,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 2.473,00. A média salarial para Vigilante Segurança Pessoal Privada no Brasil é de R$ 1.934,00.
O vigilante pode atuar na segurança privada (como guarda-costas), escolta armada, transporte de valores, na segurança de grandes eventos, em bancos e instituições corporativas, como shoppings centers, edifícios residenciais e laborais, universidades e hospitais.
O vigilante não é autorizado a usar algemas, fazer interrogatórios ou levar um suspeito para uma sala de investigação. O averiguado tem o direito de entrar em contato, por telefone, com algum parente ou advogado, não podendo ser impedido pelo vigilante.
1.1. Antes de entrar no posto de serviço o vigilante deverá ter o cuidado de verificar se não está sendo seguido. Ao se aproximar do posto, deverá: parar, olhar para os lados, caso estiver tudo bem, adentrar.
VIGILANTE TEM AUTORIDADE DE POLÍCIA ???
Anote-se, ainda, que o vigilante não tem autoridade de polícia, mas, ostenta o poder de proteção do patrimônio e da vida.
Na segurança privada, a arma de fogo é de propriedade e responsabilidade da empresa que presta o serviço. Assim, o vigilante só pode portá-la durante o horário de trabalho e não tem permissão para levá-la à sua residência ou utilizá-la em situações não laborais.
ARMAS NÃO-LETAIS: QUAIS PODEM SER USADAS PELOS VIGILANTES?QUAIS ARMAS NÃO-LETAIS PODEM SER USADAS POR VIGILANTES?BALA DE BORRACHA.GÁS LACRIMOGÊNEO.SPRAY DE PIMENTA.BASTÃO DE CHOQUE.TASER.
Os treinamentos serão constituídos de módulos de 20 (vinte) tiros do tipo do armamento escolhido, devendo ser acompanhados de instrutor de tiro credenciado pelo DPF para ministrar aulas em curso de formação.
As partes convenentes ajustam que, a partir de 1º de janeiro de 2021, as empresas ficam obrigadas a conceder Ticket Refeição, no valor de R$20,93(vinte reais e noventa e três centavos), por dia efetivamente trabalhado, a todos os empregados, independentemente do regime de trabalho.
As empresas ficam obrigadas ao pagamento de vale-alimentação ou ticket-refeição, por dia efetivamente trabalhado, em qualquer escala, inclusive na jornada parcial, plantões e reserva técnica, no valor facial de R$ 36,00 (trinta e seis reais), a partir de 01/01/2021.
O índice geral de reajuste ficou em 4,31% sobre o piso salarial, sendo R$1.666,57 acrescido do adicional de periculosidade de R$ 499,97 tem-se o valor total de R$ 2.166,54. Já o Ticket refeição teve reajuste de 6%, que corresponde a R$ 29,00 por dia trabalhado.
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