Legislação e doutrina O artigo 48, X, da CF/88 estabelece que cabe ao Congresso Nacional dispor a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, matéria que é de competência da União.
Conforme a norma atual, a extinção de cargos apenas pode ser aplicada por meio da aprovação de um projeto de lei no Congresso Nacional. Logo, o presidente da República não tem poderes para extinguir cargos do serviço público através de decretos presidenciais, por exemplo.
2º, CRFB/88), a Constituição dispõe que compete à Câmara, sem a sanção do chefe do Poder Executivo, dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação e transformação ou extinção dos cargos públicos.
Com o objetivo de organizar a administração federal, o presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargo público, quando vago, bem como órgão público.
Cargos são criados por atos normativos formais. Assim, é importante perquirir a iniciativa legislativa na criação, extinção e transformação de cargos. Se o cargo se situa na esfera do executivo municipal, a iniciativa legislativa é do Prefeito, ante a previsão - por simetria - do art. 61, § 1º, II, "a", da CRFB/88.
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2.3.
Os cargos públicos são criados e extintos por Lei. Essa é a regra. No entanto, existem algumas exceções. Os cargos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são criados através de Resolução Legislativa.
"A transformação de cargo público pressupõe a existência da lei, e se dá pela extinção do cargo anterior e criação do novo. Podem ser providos por concurso ou por simples enquadramento dos servidores já integrantes da Administração, mediante apostila de seus atos de nomeação.
O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Somente mediante lei em sentido formal é admitida a criação e extinção de funções e cargos públicos, ainda que vagos; logo, o decreto presidencial é inconstitucional por ofensa ao princípio da reserva legal.
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