Art. 7º São condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato no concurso público, bem como para a posse no cargo: (...) III - olhos e visão: (...) l) ceratocone. Ou seja, no caso específico de concursos da Polícia Federal, portadores de ceratocone serão considerados incapazes para cargos policiais.
Ceratocone Cid H 18.6 é considerada... - Eu tenho Ceratocone | Facebook.
Conforme falado acima, o portador de ceratocone apenas poderá se aposentar por invalidez pelo INSS caso fique comprovado que ele esteja impossibilitado de trabalhar em razão de sua deficiência visual.
Turma reconhece direito de candidato portador de ceratocone prosseguir em concurso do Corpo de Bombeiros.
Diabetes mellitus, glaucoma, ceratocone, doenças auto-imunes, infecções crônicas, por exemplo, são algumas limitações que fazem com que o candidato seja inapto.
– Solicitar a Restituição do ICMS cobrado indevidamente na sua conta de energia elétrica dos últimos 5 anos com correção monetária. – Solicitar o cancelamento da cobrança indevida para suas próximas faturas garantindo uma redução de 10% a 30% na sua conta.
A justiça vem reconhecendo a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre encargos tarifários nas faturas de energia elétrica. Isso vem causando uma grande repercusão e criando dúvidas,tanto entre os consumidores, como no meio jurídico e muitos ainda não sabem Como Recuperar o ICMS da Conta de Luz.
Outro fato importante que refere-se ao crédito de ICMS sobre as faturas de energia elétrica é a edição da Resolução nº 456, de 29 de novembro de 2000, da Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica que tratou, dentre outras coisas, da demanda contratada.
Cabe ressaltar que o ICMS é um imposto que deve ser cobrado somente sobre o valor da mercadoria, no caso, apenas sobre energia elétrica consumida.
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