CAPACIDADE PROCESSUAL: Trata-se da aptidão para a prática de atos processuais sem necessidade de assistência ou representação. No processo do trabalho, a capacidade processual é adquirida aos 18 (dezoito) anos ou a partir da emancipação, tanto para empregados quanto empregadores.
Nos termos do art. 791 da CLT, os empregados e empregadores podem demandar pessoalmente na Justiça do Trabalho e acompanhar suas demandas até o final.
Pode ser parte todo aquele que tiver capacidade de direito (artigos 1º e 2º do Código Civil). Já a capacidade processual é a aptidão para agir em juízo. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo, conforme reza o artigo 7º do Código de Processo Civil .
Na seara laboral, a capacidade plena dos empregados dá-se aos 18 anos. A partir deste momento poderá demandar e ser demandado na Justiça do Trabalho, sendo-lhe lícito, também, constituir advogado (LEITE, 2014a). Tal ilação é extraída do art. 402 da CLT.
791 da CLT que trata do jus postulandi,conceito esse querepresenta acapacidadepostulatória, que, no processo do trabalho pode ser exercida pela própria parte in verbis: “Os empregados e empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final”.
No âmbito do processo do trabalho as partes (empregado e empregador) são dotadas de capacidade postulatória, possuindo o chamado jus postulandi, salvo no TST. Por outro Lado, nada impede que as partes sejam representadas por advogado regularmente constituído nos autos mediante instrumento de mandato (procuração).
O procedimento só pode ser realizado se na herança existir algum bem imóvel, ou móvel ou participação social sujeitos a registo. Este procedimento só é realizado, quando em momento anterior, tiver sido efetuada habilitação de herdeiros, em procedimento simplificado ou em cartório notarial.
Como gosto de facilitar as coisas para você, trouxe um Modelo de Petição de habilitação de herdeiros em processo previdenciário. É algo que eu mesma já usei em meu escritório e com certeza vai ser muito útil a você. Para receber a sua, basta preencher o formulário abaixo com o seu melhor email e você receberá a sua cópia gratuitamente.
O processo de habilitação será processado nos autos principais, onde estes ficarão suspensos, nos termos do artigo 689 do “ códex ” processualista, prosseguindo-se após transitada em julgado a sentença de habilitação, conforme disposição do artigo 692 do Novo Código de Processo Civil. 3.DOS PEDIDOS
Quando o procedimento titule habilitações de herdeiros de marido e mulher, ao valor acima acrescem € 50. até ao limite de € 30 000. São ainda cobradas as consultas às bases de dados. Os valores a cobrar por cada consulta são os seguintes:
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