Conforme artigo 472 da CLT, o afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar ou de outro encargo público, não constituirá motivo para a alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.
VIII.9 - Faltas ao trabalho
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do serviço militar. Fundamentação: art. 473, inciso VI, da CLT; art. 65, letra "c", da Lei nº 4.375/1964.
Para requerer a dispensa por esse processo, é necessário apresentar os documentos comprobatórios exigidos pela Junta de Serviço Militar durante o Alistamento Militar. Após a solicitação ser aceita o cidadão receberá o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI).
R – Além da multa, quem não se alista no prazo estará em débito com o Serviço Militar e não poderá: Obter passaporte ou prorrogação de sua validade; Ingressar como funcionário, empregado ou associado em - instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada; Assinar contrato com o Governo Federal, ...
5 Direitos do Militar Temporário1 – MILITAR DOENTE NÃO PODE SER LICENCIADO. ... 2 – O MILITAR TEMPORÁRIO E SEUS DEPENDENTES TÊM DIREITO AO TRATAMENTO MÉDICO. ... 3 – MILITAR TEMPORÁRIO TAMBÉM TEM DIREITO À REFORMA. ... 4 – O MILITAR TEMPORÁRIO ADIDO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS.
43 curiosidades que você vai gostar
Carreira militar: 5 vantagensRecebe para estudar. O salário da escola de formação gira em torno de 1200 a 1500 reais e você vai receber isso durante todo o período de formação. ... Garantia de emprego. ... Plano de carreira com promoções. ... Aposentadoria com integralidade. ... Profissão de respeito.
No cargo de Soldado do Exército se inicia ganhando R$ 1.459,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 1.935,00. A média salarial para Soldado do Exército no Brasil é de R$ 1.543,00.
O brasileiro alistado que não se apresentar durante a época de seleção de sua classe ou que, tendo-o feito, ausentar-se sem a ter completado, estará em débito com o Serviço Militar na situação de “REFRATÁRIO”.
No serviço militar, quando existe uma ausência no posto de trabalho de mais de 8 dias sem que haja licença ou aviso, o servidor é considerado um desertor segundo o Código Penal Militar Brasileiro. A ação é conhecida como "crime de deserção" e a punição prevista é de 6 meses a 2 anos de detenção.
Qual o gênero do filme Toy Story 3?
Qual é o objeto de uma ação popular?
O que significa literatura nacional?
Como se calcula o número de moléculas?
Qual o significado do nome Selena?
Quais são os três termos da psicanálise?
Como escrever Uchiha em japonês?
O que caracteriza o período cosmológico?
Como faço para me cadastrar no OGMO?
Como puxar a ficha criminal de uma pessoa pelo nome?
Qual o custo para registrar um pedreiro?
Como faço para descobrir a senha do meu E-mail?
É possível recuperar uma conta desativada no Twitter?
Como usar o PayPal para receber dinheiro?
Como reativar cartão de crédito Casas Bahia?
Quanto tempo é considerado lactante?
O que acontece quando um homem registra um filho que não é seu?