Desta forma, independente do trabalhador ter se aposentado na vigência do contrato de trabalho, ou trabalhar aposentado, ocorrendo a demissão sem justa causa é devido o saque da multa de 40% do FGTS.
Desta forma, sendo um atuante de carteira assinada no mercado de trabalho, é devido ao aposentado, tudo que é de direito do trabalhador em regime CLT, bem como a multa de 40% sobre o valor do Fundo de Garantia.
Ao se aposentar o trabalhador possui direito de realizar o saque integral de todo o montante depositado nas contas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Além disso, se o novo aposentado decidir continuar trabalhando na mesma empresa, o segurado poderá sacar todo mês os novos depósitos feitos pela empresa.
Têm direito a multa os trabalhadores CLT: Demitidos sem justa causa: têm direito a receber o saldo do FGTS que foi depositado pelo empregador durante a vigência do contrato de trabalho mais a multa rescisória de 40% em cima desse valor total.
Para isso, a empresa não pagaria mais a multa de 40% do FGTS ao demitido, mas sim ao governo, que, nos primeiros 30 meses de contrato de trabalho, faria depósitos de até 16% para quem ganha até um salário mínimo. Esse percentual diminui conforme o salário seja maior.
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Neste sentido, a multa é concedida quando a demissão parte do empregador. Além disso, é necessário que não haja motivos graves que tenham levado a dispensa do funcionário. Em outras palavras, o FGTS + a multa de 40% é paga ao trabalhador em casos de demissão sem justa causa.
Segundo a Previdência Social, sete em cada dez beneficiários da Previdência Social recebem apenas um salário mínimo do INSS. Assim, o teto das aposentadorias passará agora para R$ 7.087,22, caso o reajuste do INPC seja repassado na íntegra. Em 2021 o teto era de R$ 6.433,57.
No geral, o valor da Aposentadoria Por Idade corresponde a 70% do salário de benefício, somado a 1% para cada ano completo de trabalho, limitando-se ao percentual de 100% do salário de benefício.
A possibilidade é dada a aposentados com 65 anos ou mais. O limite de isenção na declaração do IR de 2021, referente ao acumulo de 2020, é de R$ 1.903,98. O teto anual para isenção do IR é de R$ 24.751,74.
Basta acessar aplicativo FGTS para consultar os valores e solicitar o saque, indicando uma conta de sua titularidade, de qualquer banco. Após a solicitação, o valor estará disponível em conta depois de 5 dias úteis.
Ao chegar aos 65 anos, já no mês do aniversário em que completa essa idade, o aposentado consegue uma isenção de R$ 1.903,98 por mês - ou R$ 24.751,74 por ano, que são 12 meses mais o 13º salário.
Com isso, o total descontado do salário será de R$ 116,82 ao mês. Para quem ganha R$ 2 mil, o total por mês chega a R$ 161,82 e, na faixa de R$ 4,5 mil, fica em R$ 466,18. Os valores eram um pouco maiores em 2021 para as faixas de renda, de R$ 118,50, R$ 163,50 e R$ 481,29, respectivamente.
Isenção de Imposto de Renda é direito de idosos em algumas situações. Aos maiores de 65 anos, a legislação garante um bônus de isenção no limite de R$ 1.903,98 por mês, totalizando R$ 24.751,74 no ano.
Ele é calculado através da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. O valor do benefício será de 60% do valor do “Salário de Benefício” acrescido de 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar o tempo de 20 anos , para os homens e 15 anos para as mulheres.
Têm direito a se aposentar por idade homens que completaram 65 anos e tenham, no mínimo, 20 anos de contribuição, e mulheres que completaram 62 anos e, no mínimo, 15 anos de contribuição.
Ele passou de R$ 1.045 (valor de 2020) para 1.100 (valor de 2021). Conforme trecho da lei: Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2021, o salário-mínimo será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
O valor da multa FGTS será depositado na conta do FGTS vinculada ao contrato de trabalho em questão. O saldo pode ser transferido para qualquer banco via aplicativo FGTS, que está disponível tanto para o sistema Android como para iOS.
No caso de demissão sem justa causa, a multa de 40% que é devida pelo empregador sobre o saldo do FGTS daquele contrato de trabalho é depositada na conta do FGTS do trabalhador. A solicitação para o saque do FGTS é feita pelo próprio empregador, e o trabalhador deve ir a uma agência da Caixa para receber o benefício.
Veja como sacar a multa rescisória em caso de demissão
O depósito deve ocorrer no prazo de 10 dias. Dessa forma, o trabalhador irá sacar a multa rescisória juntamente com o saldo do FGTS, caso esteja inserido na modalidade Saque-Rescisão. Se estiver no Saque-Aniversário, irá retirar exclusivamente o valor da multa.
Todos os aposentados e pensionistas com mais de 65 anos têm direito a uma isenção extra na declaração de Imposto de Renda.
Quem tem mais de 65 anos ou sofre de alguma doença grave fica isento de pagar imposto de renda sobre os rendimentos recebidos do INSS – no caso dos idosos, só até R$ 3.807,96 por mês. E, no caso de doença grave, precisa de laudo oficial pra ter direito à isenção. Sem isso, nada feito!
Assim como qualquer outro contribuinte, quem tiver mais de 60 anos, caso se enquadre em alguma das regras de obrigatoriedade, tais como: receber rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70, receber rendimentos isentos acima de R$ 40.000,00 mil no ano-calendário (2020) ou possuir bens e direitos superiores a R$ 300 ...
Por exemplo: Um aposentado recebe R$ 1.500 por mês, antes poderia fazer um empréstimo consignado de até R$ 450,00 ou seja, 30%. Mas hoje, o mesmo aposentado pode emprestar até R$ 525,00, ou seja, 35%. Desse valor mencionado, R$ 75,00 será usados para pagar as dívidas do cartão de crédito.
Isenção adicional para quem tiver mais de 65 anos
A partir do mês do aniversário em que o aposentado ou pensionista completa 65 anos, ele passa a ter direito a uma parcela adicional de isenção sobre estes rendimentos no valor de R$ 1.903,98 por mês, ou R$ 24.751,74 no ano.
Em 2021, quem não precisa declarar Imposto de Renda são todos aqueles que receberam valor abaixo de R$ 28.559,70 em 2020. A regra é válida para aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), servidores públicos e assalariados de empresas privadas.
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