Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006.
De maneira geral não podem aderir a esse regime tributário quem atua com prestação de serviços financeiros, serviços de transporte (com exceção de serviços de transporte fluvial), fabrico de veículos, importação de combustíveis entre outros.
Optante pelo Simples é aquela empresa que escolheu ingressar no regime do Simples. Este regime tributário diferenciado foi criado em 1996 e contempla empresas que têm limite de receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões por ano.
Características principais do Regime do Simples Nacional: ser facultativo; ser irretratável para todo o ano-calendário; abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
Desenquadramento do MEI é o que acontece quando a empresa deixa de atender alguma condição – ou algumas condições – exigida para ser Microempreendedor Individual, como: ... Realizar atividade não permitida ao MEI; Incluir um ou mais sócios na empresa; Se tornar dono ou sócio de outra empresa.
No Simples Nacional não há direito a crédito fiscal de ICMS e IPI como ocorre em outros regimes tributários e que numa negociação com corporações de maior porte pode ser um diferencial já que elas buscam pela possibilidade de abatimento desses valores.
Como consultar para saber se a é Optante pelo Simples nacional? Fazer a consulta Simples Nacional e descobrir se a sua ou qualquer outra empresa adota esse regime é muito fácil. O primeiro passo é acessar o site oficial da Receita Federal, informar o CNPJ de sua empresa ou daquela que deseja obter informações e por fim clicar em consultar.
E para fazer a consulta de empresa optante pelo Simples MEI, basta acessar o site oficial do Simples Nacional, clicar na opção referente ao SIMEI e clicar no botão “consulta optantes”. Feito isso, irá abrir uma nova página, onde será possível digitar o seu CNPJ e os caracteres de verificação anti-robô.
Empresas optantes pelo Simples Nacional não precisam ter cadastros em cada uma das instâncias: municipal, estadual e federal. Só o CNPJ é o suficiente para identificar o empreendimento. Além disso, o Simples Nacional pode ser um fator de desempate em processos de licitação de micro e pequenas empresas, o que pode alavancar seu crescimento.
Neste post, você vai entender como funciona o Simples Nacional e descobrir se o seu negócio pode fazer parte deste regime simplificado! O que é uma empresa optante pelo Simples Nacional? A empresa optante pelo Simples Nacional pode fazer o pagamento de impostos municipais, estaduais e federais por meio de um único documento.
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