A legislação brasileira prevê que ao ser demitido sem justa causa, o trabalhor tem direito a receber seu FGTS, além de uma multa de 40% sob o valor depositado no fundo. No entanto, se aderir ao saque-aniversário, o beneficiário perde o direito de receber o valor total.
Caso o trabalhador faça a opção pelo Saque Aniversário, poderá sacar por qualquer das modalidades previstas para o FGTS, a exemplo de saque para aquisição de moradia própria, aposentadoria e outros, mas, na ocorrência da demissão, somente poderá sacar o valor da multa rescisória.
Conforme mencionado, o saque-aniversário fica disponível uma vez ao ano, a partir do primeiro dia do mês do aniversário do indivíduo e nos 2 próximos meses. Após esse período não é possível retirar o valor retido, então, o cidadão terá que aguardar até o ano seguinte para sacar o valor disponível.
Quem aderir ao saque-aniversário perde o direito a resgatar os recursos em caso de demissão sem justa causa, passando a receber apenas a multa de 40% sobre o saldo do Fundo.
No saque-aniversário, o trabalhador perde acesso ao saldo em caso de demissão sem justa causa, mas continuará tendo o direito de resgatar o FGTS nas demais modalidades previstas em lei, como para compra de imóveis ou em caso de doenças raras.
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Quem aderiu ao Saque-Aniversário pode sacar a multa rescisória? Ao fazer a opção pela modalidade Saque-Aniversário, o trabalhador deixa de poder sacar o valor total do FGTS em caso de demissão sem justa causa. No entanto, a restrição não atinge a multa rescisória.
O saque pode ser feito em até cinco dias úteis após o empregador comunicar a rescisão do contrato à Caixa.
Também é possível sacar o FGTS mesmo trabalhando pela inscrição ao saque-aniversário. Ele é uma liberação anual que ocorre no mês do aniversário do trabalhador. Assim, é parte do saldo da conta de Fundo de Garantia na sua mão todos os anos. Quem tem interesse nele pode se inscrever pelo site ou aplicativo FGTS.
Para receber dentro do mesmo ano o trabalhador deve solicitar o saque até o último dia do seu mês de aniversário. Contudo, ao optar pelo saque aniversário, o trabalhador não poderá sacar o total da conta por motivo de demissão, mas recebe todas as demais modalidades, incluindo o saque da multa rescisória.
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