A associação é uma pessoa jurídica de direito privado, com personalidade legal própria. Os diretores são aqueles que possuem competência e autorização para representar a pessoa jurídica. A regra é para que a responsabilidade pelos atos praticados em nome da pessoa jurídica seja suportada por essa.
O inadimplemento das obrigações gera responsabilidade dos gestores da associação, conforme o art. 50 do Código Civil e art. 28 do CDC, ou seja, merece haver a desconsideração da personalidade jurídica,...
Diretoria. Também denominada de Diretoria Executiva, é o órgão responsável pela administração da associação, podendo ser composta por apenas um presidente, bem como por diversos diretores (financeiro, administrativo, secretário, de projetos, técnico etc.), a depender do tamanho e volume de atividades da entidade.
Finalmente, cabe destacar alguns dos princi- pais deveres dos administradores: cumprir e fazer cumprir os estatutos das entidades; diligenciar com probidade e transparência e lealdade para com a associação, de modo a evitar conflitos de interesses pessoais com os da entidade.
O Código Civil (Lei nº 10.406/02) define as associações como a união de pessoas que se organizam para fins não econômicos (art. 53). E a Constituição Federal garante o direito à livre associação, mas proíbe o exercício de determinadas atividades descritas em lei, tais como as atividades de caráter paramilitar.
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44, inc. IV), com a expressa ressalva legal de que “são livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento” (CC, art.
44 do Novo Código Civil (Lei 10.406 de 2002) são pessoas jurídicas de direito privado: as associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos.
Um administrador tem múltiplas responsabilidades e funções dentro de uma empresa — ele é responsável por liderar pessoas, estruturar processos gerenciais e controlar recursos internos, como tempo, finanças e materiais.
Os principiam deveres, portanto, do administrador são: o dever de diligência (agir com zelo), não agir com “desvio de poder” (atos que prejudiquem a saúde financeira da empresa; atos fora dos limites permitidos na lei e no ato que o nomeou), dever de lealdade (guarda sigilos das informações que em acesso, não utilizar ...
A responsabilidade dos administradores é portanto civil ou seja responde por perdas e danos. O artigo 1.016 do Código Civil estabelece que os administradores (sócios ou não sócios) respondem solidariamente perante a sociedade e aos terceiros prejudicados por culpa ou dolo no desempenho de suas funções.
A Diretoria e composta de seis (06) membros: I Presidente; II Vice-Presidente; III l (primeiro) Secretário; IV 2 (segundo) Secretário; V l (primeiro) Tesoureiro; VI 2 (segundo) Tesoureiro.
Artigo 23 - Compete ao Tesoureiro: I - orientar, analisar e fiscalizar a contabilidade da Associação; II - elaborar e submeter os balancetes mensais à aprovação da Diretoria Executiva, e os balancetes anuais à aprovação da Assembleia Geral; III - responsabilizar-se pela movimentação econômica e financeira da Associação ...
Compete ao Tesoureiro: supervisionar e elaborar os relatórios da tesouraria; supervisionar serviços da contabilidade. Ao presidente, vice-presidente, secretário e tesoureiro, compete: divulgação da associação e o cumprimento do Estatuto.
A extinção da associação é semelhante ao ato de abertura, deve ser realizada a assembleia geral, e encaminhar para registro, a ata da assembleia com aprovação da extinção, o edital de convocação para assembleia, lista de presença, cópia do estatuto vigente registrado, cópia da ultima eleição.
O procedimento para extinção da Associação é semelhante ao de sua abertura: deve-se realizar a assembleia geral que deliberará a dissolução da entidade, na forma estabelecida no estatuto, da qual será produzida a ata de término.
Se vc está em uma associação sem fins lucrativos somente como membro associado deve estar no Estatuto dela a forma como vc pode se desligar da associação. Normalmente basta uma carta destinada à diretoria ou Conselho Gestor ou Conselho de Administração para que vc esteja desligado.
A lei, especificadamente, explicitou três deveres de grande importância, quais sejam: (i) o dever de diligência; (ii) o dever de lealdade; e (iii) o dever de informar, os quais serão pormenirizados no decorrer desse artigo.
E que podem ser classificados como deveres do administrador público (poder-dever de agir, dever de eficiência, dever de probidade, dever de prestar contas) e poderes do administrador público(poder hierárquico e poder disciplinar, poder regulamentar e poder normativo, poder de polícia e poder discricionário e poder ...
Dever traz responsabilidade, ou seja, quando você diz que é seu dever, isso indica que você deve fazer isso porque você é responsável por esse ato se não for feito de forma adequada, dentro do prazo razoável.
Logística, finanças e consultoria estão entre as principais áreas da administração pública. Além das autarquias do serviço público, organizações da sociedade civil e mesmo empresas privadas fornecem oportunidades para esse profissional, em especial para firmar e conduzir parcerias público privadas.
As quatro funções administrativas são planejar, organizar, dirigir e controlar. Elas compreendem um grande universo de ações que o gestor deve tomar para manter a organização no rumo certo.
44 do Código Civil - Lei 10406/02.
Veja quais são:reunir um grupo de indivíduos para estipular e planejar a limitação geográfica, finalidade, denominação e sede da entidade;elaborar um estatuto;eleger a diretoria;fazer o registro da associação em um cartório;ser constituída como pessoa jurídica;
São pessoas jurídicas de direito privado: as associações; as sociedades e as fundações. Iniciam sua personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização do Poder Executivo. Ver artigo 44 e seguintes do Código Civil.
São pessoas jurídicas de direito privado: as associações, inclusive as associações públicas, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos, as empresas individuais de responsabilidade limitada.
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