“Esse direito de acesso ao processo administrativo é mais amplo do que o de acesso ao processo judicial; neste, em regra, apenas as partes e seus defensores podem exercer o direito; naquele, qualquer pessoa é titular desse direito, desde que tenha algum interesse atingido por ato constante do processo ou que atue na ...
Das lições de José dos Santos Carvalho Filho e de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, depreende-se que o acesso aos autos de processos administrativos é, em regra, assegurado tanto aos interessados diretos (aqueles que participam do processo) quanto aos indiretos (aqueles que não participam), contanto que esses últimos ...
Avaliação
No sigilo de justiça nem mesmo as partes tem acesso aos dados processuais, apenas o Ministério Público, o magistrado e algum servidor autorizado poderão ter acesso enquanto perdurar o sigilo.
O processo administrativo se torna especialmente importante quando a finalidade que se busca alcançar através dele influi diretamente na esfera jurídica de um interessado, que pode ser um servidor público ou mesmo uma pessoa física ou empresa sem relação prévia com a Administração Pública.
No processo administrativo são legitimados como interessados no processo administrativo: a) pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; b) aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ...
Como lançar diferença de dissídio Alterdata?
Como fazer um projeto de armário de cozinha?
O que vestir em um casamento no civil?
Como utilizar AutoCAD gratuito?
Como desenvolver Jovem Aprendiz?
Como fazer um look com saias O que é preciso?
O que significa Anata em japonês?
O que deve ter em um projeto de arquitetura?
Quantos ml de soro fisiológico para nebulização em bebê de 1 ano?
Qual o melhor horário para tomar Alektos?
Como utilizar o Ba-gua no quarto?
Pode usar óleo de alecrim puro no cabelo?