Podem optar pelo PPI os contribuintes que possuem débitos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não.
Quem pode aderir ao PPI 2021? Pessoas Físicas ou Jurídicas com débitos tributários e não tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
Após o desbloqueio da senha web, como faço para aderir ao PPI-2021? Acesse o site: www.prefeitura.sp.gov.br/ppi, digite o CPF/CNPJ, a senha web e o código de segurança alfanumérico.
Agora, é possível entrar no programa até o dia 31 de dezembro deste ano. Para formalizar o pedido de ingresso no PPI 2021, o interessado deve visitar o site ppi.prefeitura.sp.gov.br.
Para fazer essa solicitação acesse o Portal 156 SP, escolha Parcelamento de Tributos, Débito Automático PPI/PAT. Pessoa Física: poderá ser exigida autorização de débito automático a partir da 2ª parcela em conta corrente mantida em instituição financeira previamente cadastrada pelo Município de São Paulo.
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Autorizo o Banco acima identificado a debitar na conta corrente acima indicada, nos respectivos vencimentos, o valor de cada prestação do parcelamento concedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, referente ao processo acima identificado.
A adesão de Pessoa Física ao REFIS 2021 será totalmente online (pela web). Basta realizar o cadastro no Portal do Cidadão e clicar na opção "REFIS 2021 (Ambiente Exclusivo - Finanças)". Pessoa Jurídica: A adesão de Pessoa Jurídica ao REFIS 2021 será somente presencial.
Importante destacar que a Lei n° 17.577/2021 que instituiu o PPI 2021, vedou novos programas de regularização de débitos para os próximos 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 12° da Lei Municipal, ou seja, um próximo PPI somente deverá ser instituído pela Prefeitura de SP a partir de maio/junho de 2025.
Foi prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) até o dia 31 de dezembro de 2021. A decisão da Prefeitura de São Paulo foi oficializada pelo Decreto nº 60.683/2021.
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