A responsabilidade técnica somente poderá ser assumida por pessoa física, por profissional legalmente habilitado pelo Crea, e com atribuições técnicas compatíveis com as atividades da empresa.
No cargo de Engenheiro Responsável Técnico se inicia ganhando R$ 3.516,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 7.785,00. A média salarial para Engenheiro Responsável Técnico no Brasil é de R$ 5.899,00.
Responsável Técnico é o cidadão habilitado, na forma da lei que regulamentou sua profissão, ao qual é conferida atribuição para exercer a responsabilidade técnica de um empreendimento.
A inclusão de profissionais no quadro técnico da pessoa jurídica deverá ser informada ao Crea com a apresentação do número da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de cargo ou função, já registrada.
Garantir a qualidade do produto final ou serviço é a função essencial do Responsável Técnico (RT). As empresas contratam um Administrador, Tecnólogo em Gestão, Mestre ou Doutor em Administração, para assumir essa ocupação por meio do contrato de prestação de serviços (autônomo) ou de trabalho (empregado).
E quanto custa uma ART? O preço é tabelado pelos CREAs. Embora o valor mínimo seja algo em torno de 90 reais, isso pode variar de acordo com o valor do contrato. Porém, para saber o valor, vale lembrar o que a sigla “ART” significa: Anotação de Responsabilidade Técnica.
Obra ou Serviço
| FAIXA | CONTRATO (R$) | VALOR R$ |
|---|---|---|
| 1 | até 8.000,00 | 88,78 |
| 2 | de 8.000,01 até 15.000,00 | 155,38 |
| 3 | acima de 15.000,00 | 233,94 |
A Plenária, consensualmente, aprovou o entendimento de que todas as empresas que atuam no tratamento, saneamento e controle de qualidade de água (ETA/ETE), deverão ter um profissional químico como responsável técnico para cada uma das estações de tratamento.
Por isso, o Responsável Técnico é obrigado a prestar contas aos órgãos governamentais ligados à sua área de atuação e ao Conselho de fiscalização de sua categoria. Também é importante registrar que ele responde por suas ações e omissões no exercício da responsabilidade técnica nos termos da legislação vigente, que é de ordem pública.
Qual a diferença entre respnsável técnico e legal? O responsável legal é a pessoa física designada em estatuto, contrato social ou ata, incumbida de representar, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais a pessoa jurídica.
Na falta de uma definição normativa e regulamentar sobre o tema, pode-se fazer um exercício de interpretação técnico-jurídico para fixar quais seriam os direitos e deveres do responsável técnico por uma pessoa jurídica. Contudo, trata-se de mera especulação, sem aplicação cogente.
Como alterar os dados do responsável técnico e do responsável legal? Nome (correção): Solicitar à Anvisa por meio da Central de Atendimento. A efetivação da alteração do nome do Gestor de Segurança pela Anvisa está sujeita à confirmação dos dados no Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal (CPF).
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