Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. § 1º As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplentes.
O árbitro é a pessoa eleita pelas partes envolvidas no conflito (ou, se elas assim preferirem, pela câmara de arbitragem) para julgar a controvérsia. Em resumo, seu papel é o de juiz do processo de arbitragem – com a diferença de que ser árbitro é uma condição temporária, e não uma profissão, como a de juiz.
2) Taxa de administração e honorários de árbitros:
| Faixa | Valor em Litígio (R$) | Honorários de Árbitro (R$) |
|---|---|---|
| 6 | De 20.001,01 a 50.000,00 | 1.200,00 |
| 7 | De 50.001,.000,00 | 1.750,00 |
| 8 | De 100.001,.000,00 | 3.000,00 |
| 9 | De 500.001,01 a 1.000.000,00 | 9.000,00 |
A Lei n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996, em seu artigo 13, fixa dois requisitos incontornáveis para que se possa exercer a função de árbitro: primeiro, ser pessoa capaz; segundo, que tenha a confiança das partes.
Na arbitragem “pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes”. Portanto, o árbitro é uma pessoa física (não jurídica) que tenha capacidade. A capacidade, em Direito Civil, subdivide-se em capacidade de direito e capacidade de fato.
Árbitros. É permitido ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, sendo conveniente, nomeiam também, os respectivos suplentes. ... Sendo nomeados vários árbitros, estes, por maioria, elegerão o presidente do Tribunal Arbitral.
Não é necessário ter uma formação específica para trabalhar com a Arbitragem. A lei determina que qualquer pessoa tem a possibilidade de seguir carreira na área, atuando como árbitro nacional ou até mesmo internacional — nesse último caso, é possível trabalhar na solução de conflitos entre os países.
R$ 27.500,17
32 – Quanto ganha um juiz arbitral ? Atualmente, o subsídio de um Juiz em entrância inicial é fixado em R$ 27.500,17 e não pode exceder o teto constitucional dos Ministros do STF, de R$ 33.763,00. Curso online de arbitragem, acesse cursoonlinedearbitragem.com.br e saiba mais !
A vantagem reside na liberdade de optar por um procedimento mais simplificado, que fuja do formalismo do processo judicial, sendo que os próprios envolvidos poderão escolher as normas procedimentais que entenderem convenientes ou aderirem ao regulamento de uma câmara arbitral que escolherem.
Tema que, por vezes, tem suscitado muitas dúvidas é o de quem pode ser árbitro. A lei de arbitragem (L 9.307/1996) contém disciplina a esse respeito, em seu artigo 13: “ Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes “.
Não havendo acordo, requererão as partes ao órgão do Poder Judiciário a que tocaria, originariamente, o julgamento da causa, a nomeação do árbitro.
Os árbitros normalmente tentam ajudar as partes a entrar em acordo. Se não houver acordo, eles emitem a decisão, chamada laudo ou sentença arbitral, que tem força de sentença judicial. O prazo para a tomada de decisão é definida pelos próprios participantes do procedimento.
Porém, é essencial que o árbitro tenha algumas características e competências para conduzir a sessão de maneira adequada. Também é importante se qualificar e entender os métodos de mediação existentes para uma atuação mais eficaz na redução de conflitos litigiosos.
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