De acordo com a legislação, o trabalhador ou desempregado que mora em região em situação de emergência ou estado de calamidade pública poderá movimentar a conta do FGTS. ... “Mas se o trabalhador for até a Caixa Econômica Federal para sacar os valores só conseguirá receber o percentual liberado para aquela situação.
Documentos
Algumas destas propostas dizem respeito ao saque do FGTS em casos de calamidade pública, como na que estamos vivenciando. Mas a legislação atual e a jurisprudência dos tribunais já garantem os direitos fundiários do trabalhador por causa da Covid-19.
O requerimento deve ser feito com base no Decreto Legislativo 6/2020, que decretou estado de calamidade pública no Brasil. Com a concessão da liminar, o trabalhador pode levantar imediatamente a quantia que tiver em sua conta do FGTS, não sendo necessário esperar o fim do processo, destacam Simão e Calcini.
A Lei 8.036/1990 autoriza o trabalhador a sacar valores de sua conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em estado de calamidade pública — como o atual, decretado por causa da pandemia do novo coronavírus.
O artigo 20, XVI, da Lei 8.036/1990, permite que a conta do FGTS seja movimentada em situação de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural.
Como baixar o Adobe Flash Player no Android?
Como ser voluntária em um orfanato?
O que faço para ser voluntária?
O que fazer para ser produtivo no trabalho?
Como fazer trabalho voluntário na África do Sul?
O que é ter agilidade no atendimento?
Como funciona o cilindro laminador?
Como eu posso ser protagonista da minha vida?
O que fazer quando se recebe um mandado de citação?
Qual a diferença do chantilly normal para o chantilly Supreme?
Como posso fazer voluntariado em hospitais?
Onde ser voluntário em São Paulo?
Como assistir no Chromecast e ouvir no celular?
Como usar celular como controle remoto de Smart TV LG?
Como fazer trabalho voluntário em presídios?