Como visto, a ação revisional de aluguéis pode ser ajuizada pelo locador ou pelo locatário, conforme o interesse seja o de majorar ou reduzir o valor do aluguel, desde que o contrato esteja vigorando há, pelo menos, três anos, ou após três anos contados do último acordo de reajuste do aluguel realizado entre as partes, ...
A ação revisional vem tendo grande importância quando se trata da negociação do saldo devedor, caso o banco aceite negociar ou inicie as negociações. Na prática, é possível obter a concessão de mais prazo para o pagamento e/ou um bom desconto em relação ao saldo devedor.
A Lei nº 8.245/91, em vigor, estabelece que a revisão judicial do valor do aluguel só poderá ser pedida após três anos de vigência do contrato ou do último acordo. O proprietário precisa entrar com uma ação revisional na Justiça para obter a atualização.
O locatário é quem está do outro lado da negociação, ou seja, é a pessoa para quem o imóvel será alugado. E assim como o locador, também pode ser representado por mais de uma pessoa e por pessoa jurídica.
Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado. ...
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Segundo dispõe o art. 19 da Lei nº 8.245/91, “Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.”
Como já explicado, a ação revisional de aluguel tem por objetivo restaurar equilíbrio econômico do valor do aluguel em relação ao praticado no mercado imobiliário. Para alcançar esse objetivo, no âmbito do procedimento da revisional, é feito uma perícia técnica mercadológica.
Ou seja, o locador é o indivíduo que oferece o imóvel.
Já o locatário é aquele que contrata o espaço pelo período determinado em contrato mediante parcelas mensais.
Locador é o proprietário do imóvel, geralmente representado por uma administradora. O locatário é o que aluga o imóvel para moradia ou uso comercial.
A primeira orientação é sempre buscar diretamente o locador (dono do imóvel que está sendo alugado). É para ele que o locatário (o inquilino) poderá explicar suas necessidades e solicitar um desconto no valor que paga mensalmente a título de aluguel.
Em ação revisional de aluguel, o valor da causa corresponde a doze meses do aluguel vigente à época do ajuizamento da demanda, pois o valor pleiteado pode ou não transformar-se no aluguel devido. Inteligência do art. 58, III, da lei 8.245/91.
Como saber se o preço do aluguel é justo? Veja o que observarLocalização. O primeiro deles está relacionado à localização. ... Condições do imóvel. Conforme abordado, além da localização, há outras variáveis que motivam no aumento do preço do aluguel. ... Infraestrutura da região. ... Segurança. ... Tamanho do imóvel. ... Opções de lazer.
É o que pode ocorrer quando há cobranças indevidas de taxas, a venda casada de produtos financeiros ou presença de juros abusivos no contrato. Nesse sentido, a ação vai além da discussão direta dos termos do contrato com o banco credor.
Ação revisional, ou ação para revisão de contrato de financiamento de veículo, é um tipo de processo onde o consumidor pede ao Poder Judiciário a intervenção no contrato, com a finalidade de rever determinadas cláusulas contratuais.
Como entrar com uma ação revisional? A Constituição, em seu artigo 5º, parágrafo XXXV, garante a todo cidadão o direito de pedir a revisão dos seus contratos na Justiça, caso sinta-se lesado de alguma forma. Então, para entrar com esta ação de revisão de contrato, é preciso procurar um advogado especializado no tema.
6 sinônimos de inquilino para 2 sentidos da palavra inquilino: 1 arrendatário. 2 habitador, habitante, locatário, morador, residente.
Locatário é aquele que aluga o imóvel (inquilino).
Lei do Inquilinato permite que IPTU seja pago pelo locatário
Em seu artigo 22, inciso VIII, a legislação prevê que o proprietário do imóvel é obrigado a pagar impostos e taxas que venham a incidir sobre o mesmo (incluindo o IPTU), “exceto se de outra forma for estabelecido em contrato”.
Significado de Locado
Locado vem do verbo locar. O mesmo que: alugado, arrendado, localizado, marcado.
É quando um contrato de locação tem mais de um locatários e não e determina a responsabilidade de cada um no contrato. quer dizer que todos quantos forem os locatários responderão integralmente pelo contrato. O locador poderá escolher quem ele irá cobrar.
Distinguem-se, nessa hipótese, o contrato encerrado e o contrato obtido com a ação renovatória, a partir do que “as acessões/benfeitorias realizadas pelo locatário somente podem ser consideradas na ação renovatória de aluguel, e não na ação revisional de aluguel”[6]. A questão foi objeto de ampla discussão no STJ.
Requisitos para o direito de ação renovatóriaSer a locação comercial (com algumas exceções)Ser a locação pactuada por contrato escrito.A locação deve ser pactuada por prazo determinado.Mínimo 5 anos de contrato.Mínimo de 3 anos no mesmo ramo empresarial.
O IGP-M era o principal índice para reajustar aluguéis, tanto que é popularmente conhecido como “inflação do aluguel”. Contudo, desde que houve uma alta expressiva do IGP-M, relacionada aos impactos econômicos da pandemia, o IPCA tem sido cada vez mais utilizado para calcular o reajuste de aluguel.
De acordo com a Lei, quando o proprietário envia uma notificação de despejo ao inquilino, o prazo recomendável para desocupação é de pelo menos 30 dias. Ao ser informado do despejo, o morador deve desocupar o imóvel dentro do prazo estipulado.
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