Recorrer de qualquer multa de trânsito é um direito de todo condutor. O processo todo compreende três etapas: defesa prévia, primeira instância e segunda instância. O motorista autuado pode utilizar todas essas fases na tentativa de conquistar o deferimento.
Para entrar com recurso você não precisa contratar um advogado. É o órgão administrativo que o recebe e protocolo, faz a instrução do processo, enviando-o depois à JARI, que deve julgar o recurso em 30 dias.
Quais são os documentos para recorrer multa que você precisa terDocumentos de identificação e/ou CNH. ... Comprovante de residência. ... Requerimento de defesa preenchido. ... Certificado de Registro do Veículo — CRV. ... Cópia da Notificação de Autuação. ... Cópia da Notificação de Suspensão.
Para fazer seu recurso contra uma multa mal aplicada, é necessário redigir, de forma clara, reduzida e fatídica, sua versão da história, dando argumentos em sua defesa que justifiquem o cancelamento da multa aplicada.
Segundo o artigo 17 da RESOLUÇÃO 363 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 DO CONTRAN. Custos por recursos especializados para multa até gravíssimas simples (que não causa suspensão de CNH): Recurso de Multa ( Leve, Média e Grave ) = R$ 60,00. Recurso de Multa ( Gravíssima que não suspende a CNH) = R$ 80,00.
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Isso porque em média, para defender um condutor contra a penalidade de suspensão do direito de dirigir, o valor de honorários é de R$2.000,00.
Defesa em processo, mínimo R$ 2.666,74.
O processo administrativo possui três fases: defesa prévia, JARI (Junta Administrativa de recursos de infrações) e CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), quando órgão Estadual ou CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), quando órgão Federal.
Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.
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