O procurador do município é um advogado, geralmente concursado na prefeitura. É ele quem representa o município judicial ou extrajudicialmente. Sempre que a prefeitura é citada em alguma ação na Justiça, é o procurador quem vai elaborar sua defesa e defendê-la no Tribunal.
A administração pública é regida por um conjunto de leis e é justamente o procurador municipal quem zela pela correta aplicação das leis nas cidades. São profissionais com conhecimento jurídico para avaliar contratos, investigar denúncias e identificar ilegalidades.
Para seguir a carreira de Procurador do Município, é necessário, entre outros requisitos: ser bacharel em Direito, ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), comprovar dois anos de prática forense.
A remuneração inicial é de R$ 10.398,25, considerando o salário básico de R$ 1.639,03 e verba honorária de R$ 8.759,22.
Sob organização da Fundação VUNESP, os candidatos aprovados tiveram remuneração inicial de R$ 1.638,71, acrescidos da vantagem de ordem pessoal prevista no artigo 2º, da Lei nº 13.400/02, no valor de R$ 8.757,48.
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É competência do procurador municipal representar judicial e extrajudicialmente o município. Cabe a ele cuidar do planejamento, coordenação, controle e execução das atividades jurídicas de interesse da cidade para qual foi aprovado para exercer sua função.
Os requisitos para iniciar na carreira são:ser bacharel em Direito;ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);ser de nacionalidade brasileira, nato ou naturalizado;estar em dia com as obrigações eleitorais e militares;ter tempo de exercício de atividade jurídica de, no mínimo, 2 anos.
ter diploma de conclusão no curso de bacharelado em Direito. inscrição no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estar em dia com as obrigações eleitorais, no gozo dos direitos políticos e em conformidade com a Justiça Eleitoral. experiência profissional jurídica de no mínimo 2 anos.
O governador do Estado nomeia o procurador-geral do Ministério Público a partir de uma lista com três nomes, escolhidos pela categoria.
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