Conforme a Resolução CONAMA nº237/1997, entre outras normas, a competência para licenciar é dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. O licenciamento pode ser de competência da esfera federal, estadual ou municipal.
Para iniciar o processo de licenciamento ambiental de alguma atividade ou empreendimento, basta realizar o cadastro de usuário para acesso ao portal de serviços do Ibama. O registro no CTF/APP do titular do projeto será exigido em etapas posteriores do licenciamento ambiental federal.
Como legalizar um animal silvestre?
Na página principal do sítio do Ibama, na barra de menu, o link Serviços é o ponto de partida para acesso para quem já se cadastrou no CTF ou para novos cadastros. Na janela que abrir, inserir, nos devidos campos, o CNPJ ou CPF do interessado e a senha (obtida por meio do cadastro feito no CTF), e preencher o campo com o código exigido pelo site.
As Licenças de Importação - LI a serem anuídas devem ser registradas, também no sistema Infoserv, no link: “Solicitação de Deferimento Licença de Importação”. Toda a legislação citada e ainda relacionada ao Proconve pode ser obtida na página do Proconve-Promot.
Está dispensado de obter a licença de pesca amadora o cidadão/usuário que utilize apenas linha na mão, desde que não incorra em atividade comercial. Fica proibido ao pescador amador armazenar ou transportar pescado em condições que dificultem ou impeçam sua inspeção e fiscalização, tais como na forma de postas, filés ou sem cabeça.
Portanto para a pesca subaquática com uso de espingarda de mergulho, desde que praticada em mergulho livre (sem aparelhos de respiração artificial), o cidadão/usuário deverá obter a licença de pesca embarcada, conforme Instrução Normativa Interministerial nº. 9, de 13 de junho de 2012, com taxa anual de R$ 60,00 (sessenta reais).
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