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Conheça os Ministros do TCU
O nono ministro é escolhido pelo Presidente da República, escolha essa que deve ser aprovada pelo Senado Federal. Dois Ministros são escolhidos pelo Presidente da República entre os Ministros-substitutos e membros do Ministério Público junto ao TCU.
Jurisprudência do TCU
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17 curiosidades que você vai gostar
A previsão constitucional de apresentação de denúncia ao TCU é regulada pela Lei nº 8.443/92 que, nos seus artigos 53 a 55, estabelece: “Art. 53 Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Representação e Denúncia), será necessário protocolar documento, dirigido ao Conselheiro Presidente, em uma de nossas unidades na Capital ou interior, observadas as determinações contidas nos artigos 110 a 112 da Lei Orgânica ...
Seis Ministros do Tribunal de Contas da União são escolhidos pelo Congresso Nacional.
Para ser ministro do TCU, a Constituição exige: (a) ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade; (b) idoneidade moral e reputação ilibada; (c) mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija (d) notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de ...
Atualmente os membros do Ministério Público junto ao TCU são sete:Cristina Machado da Costa e Silva - Procuradora-Geral de Contas.Lucas Rocha Furtado - Subprocurador-Geral de Contas.Paulo Soares Bugarin - Subprocurador-Geral de Contas.Marinus Eduardo de Vries Marsico - Procurador de Contas.
TCESPPrédio Sede e Anexo I - Av.Anexo II (protocolo) - Rua Venceslau Brás, 183 - Centro - CEP: 01016-000 - São Paulo - SP.Telefone/PABX: (Sede) 3292-3266.
Portal do Tribunal de Contas da União.
O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.
Trata-se de atos de admissão, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Os membros da corte, referidos como ministros do Supremo Tribunal Federal, são escolhidos pelo presidente da República entre os cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Jorge Antonio de Oliveira Francisco tomou posse na manhã desta quinta-feira (31/12) como ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).
O teto no funcionalismo público, inclusive no Judiciário, deve ser a remuneração paga a um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) —R$ 39,2 mil.
É composto de nove ministros, dos quais seis são indicados pelo Congresso Nacional, um, pelo presidente da República e dois, escolhidos entre auditores e membros do Ministério Público que funciona junto ao Tribunal.
ComposiçãoPresidente: Conselheiro Dimas Ramalho.Vice-Presidente: Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.Corregedor: Conselheiro Renato Martins Costa.Conselheiro Antonio Roque Citadini.Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues.Conselheira Cristiana de Castro Moraes.Conselheiro Robson Marinho.
No Ministério da Cidadania, a Ouvidoria é o canal para o registro de denúncias de recebimento indevido de benefícios. As denúncias também podem ser feitas pelo telefone 0800 707 2003 (opção 5) ou por formulário eletrônico .
RESUMO: Todo cidadão tem o direito de denunciar as irregularidades que toma conhecimento, já o servidor público tem o dever de denunciar essas práticas, visando principalmente a moralidade e a eficiência da Administração Pública.
Essa atribuição, de oferecer denúncias, cabe ao Ministério Público (nos termos determinados pelo art. 129, inciso I, da Constituição Federal, bem como pelo art. 24 do Código de Processo Penal). Portanto, em termos técnicos, o cidadão comum não pode denunciar a prática ou suposta prática de delitos.
É cediço que os Tribunais de Contas, aos quais o constituinte conferiu importante missão, têm por competência realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da Administração Pública, o que abrange analisar aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e até mesmo ...
Vinculados ao Poder Legislativo, os tribunais de contas são órgãos que auxiliam na realização do controle externo (independente do controle interno, exercido pela própria administração), consubstanciado na fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública, incluídas aí ...
Os diversos Tribunais de Contas tem como função fundamental realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos federativos e federados da Administração Pública direta e indireta, estando sujeitas a esta fiscalização as empresas públicas e sociedades de economia mista.
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