São contemplados nessa categoria qualquer estudante que tenha realizado o Ensino Médio em escolas públicas brasileiras. Para participar dessa modalidade, o aluno precisa ter realizado o Ensino Médio em escola pública e ter renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita.
De acordo com o MEC, todos os alunos que realizaram o Ensino Médio em escolas públicas têm direito a cotas sociais, incluindo aqueles que garantiram o diploma pelo Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adulto (EJA) ou por demais certificações realizadas pelos sistemas estaduais.
A autodeclaração, ou seja, o reconhecimento feito pelo próprio candidato de que ele pertence ao grupo de pretos, pardos ou indígenas é o princípio básico que norteia as cotas PPI de acordo com a Lei de Cotas sancionada em 2012, que tem validade nacional.
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As cotas no Enem são regulamentadas pela lei 12.711/2012. Ela garante que metade das vagas de todos os cursos das universidades e institutos federais de ensino superior sejam reservadas para alunos que vieram do ensino público, em cursos regulares ou da Educação de Jovens e Adultos.
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Os negros e pardos que concorrem no sistema de cotas precisam apresentar uma autodeclaração de etnia. O mesmo acontece para os índios, certo? Errado!
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