O indulto natalino consiste em um perdão de pena coletivo concedido pelo Presidente da República para pessoas condenadas que se enquadrarem nas condições expressas na lei.
Diferentemente do saidão, indulto significa o perdão da pena, com sua consequente extinção, tendo em vista o cumprimento de alguns requisitos. É regulado por Decreto do Presidente da República, com base no artigo 84, XII da Constituição Federal.
Se for beneficiado com o indulto, o preso tem a pena extinta e pode deixar a prisão. Pela Constituição, o indulto pode ser estendido a brasileiros e estrangeiros que não tenham cometido crimes com grave ameaça ou violência. Condenados por crimes hediondos também não podem ser alvo da clemência presidencial.
Insta consignar, portanto, que esta saída temporária pode se dar em qualquer época do ano, até porque sua concessão não pode exceder prazo superior a sete dias, com direito à renovação por mais quatro vezes durante o ano (art. 124, LEP).
A anistia só pode ser concedida por meio de Lei do Congresso Nacional (art. 48, VIII, da CR), cabendo ao Judiciário aplicá-la ao caso concreto. São insuscetíveis de anistia os Crimes hediondos, a Tortura, o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e o Terrorismo (art.
Pela Constituição, o indulto pode ser estendido a brasileiros e estrangeiros que não tenham cometido crimes com grave ameaça ou violência, nem tenham sido condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados.
Ele é destinado a quem cumpre requisitos específicados no Decreto Presidencial, publicado anualmente. Podem ser beneficiados detentos de bom comportamento; presos há um determinado tempo; portadores de doença grave; e os que não respondem a processo por crime praticado com violência ou grave ameaça.
O indulto para além de ser uma causa de extinção da punibilidade, nos termos do que dispõe o artigo 107 do Código Penal, é considerado como o perdão da pena.
Os condenados de bom comportamento podem obter autorização para a saída do estabelecimento por prazo não superior a sete dias e em até cinco oportunidades ao ano. Neste ano, a chamada "saidinha" para as festas deve ocorrer entre os dias 22 de dezembro de 2020 e 5 de janeiro de 2021.
Indulto é o nome dado ao perdão, graça, redução ou comutação de pena concedido pelo poder público. Este ato encontra-se previsto no artigo 84, XII da constituição federal, e tem como instrumento formal um decreto emitido pelo presidente da república.
Tanto a graça quanto o indulto são formas de extinção da punibilidade, conforme o Art. 107, II do código penal, e ambos só podem ser concedidos pelo presidente da república, podendo ser delegada tal atribuição a ministro de estado ou outras autoridades. A graça e o indulto podem ser: a) plenos: quando a punibilidade é extinta por completo.
O beneficiário do indulto deve ter mantido um bom comportamento durante o cumprimento da pena, e não responder a processo por outro crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa. A regra é que o indulto seja editado anualmente, em datas particulares. No Brasil costumam ser publicados na época do natal.
A regra é que o indulto seja editado anualmente, em datas particulares. No Brasil costumam ser publicados na época do natal. Para se tornar oficial, este documento deve passar pelo aval do conselho nacional de política criminal e penitenciária, e é acolhido pelo ministério da justiça.
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