Quem pode conceder isenção?

Pergunta de Gaspar Joaquim Azevedo de Antunes em 01-06-2022
(36 votos)

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art.

Quem possui isenção tributária?

Quem tem direito à isenção tributária? As empresas e pessoas físicas são destinatárias da isenção tributária. No primeiro caso, se trata de um incentivo fiscal que é concedido pelo governo como forma de estimular o desenvolvimento do empreendimento.


Quem pode dar isenção de ICMS?

Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

Quem tem competência para elaborar leis que tratem de isenções tributárias?

No sistema jurídico brasileiro a competência para instituir tributos é atribuída à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. ... Assim, temos a União, os Estados, Distrito Federal e Municípios.

O que é isenção na contabilidade?

A isenção é a dispensa do pagamento de um tributo devido em face da ocorrência de seu fato gerador. Constitui exceção instituída por lei à regra jurídica da tributação (ADI nº 286, Min.

O Que Significa Conclusos Para Despacho Num Processo Judicial?


36 curiosidades que você vai gostar

O que é a isenção de impostos?

Na isenção a obrigação tributária surge, mas a lei dispensa o pagamento do tributo. É assim, a isenção, algo excepcional que se localiza no campo da incidência tributária. Houve o fato gerador do tributo, porém a lei determina que o contribuinte deixe de arcar com a respectiva obrigação tributária.

Qual a diferença entre isenção e imunidade?

Portanto, é possível resumir a diferença entre os dois conceitos do seguinte modo: a imunidade é lida como competência ou falta dela, sendo determinada pela Constituição Federal a tributação de certas pessoas ou certos fatos. A isenção é meramente o exercício da competência do ente da federação.

Quem pode conceder moratoria de IPTU?

Lei estadual pode conceder moratória de IPTU, em situação de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência. ... D A referida moratória somente poderia ser concedida mediante despacho da autoridade administrativa em caráter individual.

Como se opera a competência tributária sobre as normas gerais de direito tributário?

2. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ... A expressão competência tributária pode ser definida como sendo o poder, atribuído pela Constituição Federal, observadas as normas gerais de Direito Tributário, de instituir, cobrar e fiscalizar o tributo, compreendendo a competência legislativa, administrativa e judicante.

Quanto à competência das autoridades administrativas tributárias independe da existência de lei específica para a definição de seus poderes?

Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

Como conseguir a isenção de ICMS?

Forma de Solicitação

Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal Pessoa Física, em “Veículos - Isenção de ICMS” / "Solicitação de Isenção de ICMS - Pessoa com Deficiência (PcD) - Condutor/Não Condutor”. O acesso ao Portal é feito utilizando o login "GOV.BR", do Governo Federal.

Quem paga e quem é isento do ICMS?

Recolhe o ICMS qualquer pessoa ou empresa que empreenda operações de circulação de mercadoria ou serviços. Venda, transferência e transporte, ou seja, tudo o torna sujeito passivo do imposto. Mesmo o microempreendedor individual precisa recolher o imposto.

Como solicitar a isenção do ICMS?

Além dos documentos de praxe, como cópia de RG e CPF, comprovante de residência e foto 3×4, será necessário fazer uma perícia médica para determinar a extensão da deficiência e os tipos de adaptações necessárias ao veículo. O exame deve ser feito em uma clínica credenciada pelo Detran ou no próprio Detran.

Quais os tipos de isenção tributária?

As espécies mais comuns nas lições de Direito Tributário são as isenções onerosas/não-onerosas, isenções individuais/gerais e isenções autonômicas/heterônomas. De todo o exposto, percebe-se a importância do estudo das isenções para a compreensão do intricado tema do crédito tributário e sua exclusão.

Quais os critérios que permitem a isenção de impostos?

Quem tem direito à isenção do Imposto de Renda?recebeu mais de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis, salários e aluguéis;recebeu mais de R$40.000,00 em rendimentos isentos, ou seja, aqueles que não estão sujeitos à tributação ou que são tributados exclusivamente na fonte;

O que é a competência tributária Quais são as características da competência tributária?

A competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de instituir os tributos. A competência tributária é privativa; incaducável; de exercício facultativo; inampliável; irrenunciável; indelegável.

Em que consiste a competência tributária?

A competência tributária é um poder ou uma atribuição facultativa conferida pela Constituição Federal aos entes federativos, por meio da qual eles estão autorizados a instituir determinados tributos em seu território.

Como se estabelecem normas gerais em Direito Tributário?

As normas gerais do Direito Tributário, no Brasil, são as estabelecidas pelo Código Tributário Nacional - CTN, além das prescrições e restrições emanadas da Constituição Federal/1988. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos.

Qual lei pode conceder moratória?

Moratória é a dilação do prazo para o pagamento de dívidas, vencidas ou vincendas, concedida pelo credor ao devedor. No Código Tributário Nacional, encontra-se prevista no art. 151, I, e regulamentada nos artigos 152 à 155, do mesmo diploma.

O que é moratória IPTU?

A moratória versa sobre a dilação do prazo para pagamento do tributo. Logo, uma vez concedida, tem-se a extensão do prazo para adimplemento da obrigação tributária. A moratória é dada em circunstâncias excepcionais, como calamidade pública e desastres naturais.

O que é conceder moratória ao devedor?

Em se tratando de Direito Comercial e Tributário, a moratória é um termo que designa a prorrogação do prazo concedido pelo credor ao seu devedor para que uma dívida seja paga. Ou seja, há um acordo entre ambas as partes, que se distingue da concordata por ter um caráter extrajudicial.

Qual a diferença entre imunidade não incidência e isenção?

Porém, lembre-se que na imunidade, a norma prevê o impedimento do poder de tributar. Na isenção, a obrigação incide, mas o contribuinte é dispensado do pagamento, e a não incidência tributária, é quando não há fatos na lei que desenvolva a obrigação compulsória do pagamento.

Qual a diferença entre imunidade e isenção quando voltado para o terceiro setor?

A imunidade impede que seja tributado determinada ente. Já na isenção tributária existe a obrigação tributária, mas por determinação de Lei há a dispensa do pagamento do tributo. A determinação das entidades que são imunes foi instituída pela Constituição Federal de 1988.

O que é imunidade tributária e exemplos?

São exemplos de imunidade tributária: imunidade religiosa, dos Partidos Políticos, de Entidades Sindicais, das entidades sem fins lucrativos, de imprensa, musical e de imóveis para a reforma agrária.

O que é isenção de caráter geral?

A isenção concedida em caráter geral é aquela em que o contribuinte não tem que comprovar nenhuma condição específica, sendo possível que qualquer um cumpra os requisitos.



Outras questões

Como escrever 13 15 em inglês?

Como se joga queimada e as regras?

Como dizer é ou são meio-dia?

Qual o valor da blindagem de unha?

Quais são os 8 pronomes sujeitos em inglês?

Quanto tempo leva para conseguir cidadania brasileira?

Quais são as únicas peças que podem fazer o en passant?

O que é chave de reversão?

Pode reutilizar cera quente em casa?

Como se fala em inglês Você é estudante?

Qual o tempo de ciclagem do aquário?

O que fazer com cobertor velho?

Qual o correto segue anexo ou em anexo?

Como personalizar a capa de uma agenda?

O que posso fazer com caixas de leite vazias?

O que é uma camaleoa?

Como funciona Autobahn?

Como nasce a folha da Costela de Adão?

Quantos dias o Bradesco paga a carta de crédito?

O que é escrever em forma de potência?

Política de privacidade Sobre nós Contato
Copyright 2024 - todasasrespostas.com