A Lei Orçamentária Anual, prevista no artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Federal, constitui o importante instrumento de gerenciamento orçamentário e financeiro da Administração Pública, cuja principal finalidade é administrar o equilíbrio entre receitas e despesas públicas.
O orçamento público, cuja trajetória foi determinada pela Constituição de 1988, constitui um importante instrumento para definir os rumos da cidade. ... Na administração pública, a estimação das receitas e a permissão para a execução das despesas em um determinado exercício estão inteiramente dentro do orçamento.
Orçamento Público Desta forma, orçamento público é uma lei que contém a estimativa da receita e a fixação da despesa para um exercício, tendo como base de sua elaboração o plano diretor, o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano de governo.
O que é orçamento da receita Para realizar as ações que geram o seu bem-estar, o governo arrecada dinheiro de diversas maneiras (taxas, impostos, aluguéis, prestação de serviços, entre outros).
A finalidade deste é demonstrar a importância que o ciclo orçamentário tem para as decisões governamentais, que envolvam recursos públicos. O resultado dessas ações devem sempre garantir a missão do poder público perante a sociedade, almejando além do bem estar da coletividade, o desenvolvimento econômico da Nação.
Além de cumprir sua função no planejamento público, o orçamento também permite que os cidadãos possam acompanhar, controlar e fiscalizar tanto a arrecadação de impostos quanto a aplicação de verbas públicas.
É através do orçamento do Estado que os recursos são alocados nas diferentes funções, programas e interesses. Dessa maneira, é o principal documento de políticas públicas que o Legislativo e o governador promulgarão.
Especificamente no que se refere à gestão financeira do estado, acredita- se que o planejamento financeiro-orçamentário seja capaz de imprimir qualidade ao gasto público, gerando eficácia e eficiência às ações governamentais.
São da prefeitura os recursos arrecadados com o Imposto de Renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos a qualquer título por ela, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
O orçamento público também pode ser elaborado com a participação direta da população. Nesse modelo, os cidadãos debatem e discutem as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados. O orçamento participativo normalmente é realizado na esfera municipal.
Saiba mais sobre o orçamento público. O processo de elaboração do orçamento é complexo, pois envolve as prioridades do Brasil, um país com mais de 200 milhões de habitantes. Se já é difícil planejar e controlar os gastos em nossa casa, imagine a complexidade de planejar as prioridades de um país do tamanho do Brasil.
O orçamento público é uma das primeiras ferramentas de planejamento sendo o "elo entre o planejamento e as funções executivas da organização", e "quando bem elaborado, transforma-se em instrumento de planejamento, deixando de ser apenas formalidade legal, permitindo que a execução orçamentária ocorra na mais perfeita ordem", Andrade (2002).
Tendo em vista a importância na gestão pública no âmbito da administração, o presente trabalho tem como objetivo analisar o orçamento público como instrumento de planejamento nas tomadas de decisões na gestão municipal.
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