18 da Constituição Federal, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional, de conformidade com esta Lei.
Assim, podemos dizer que plebiscito é uma consulta ao povo antes de uma lei ser constituída, de modo a aprovar ou rejeitar as opções que lhe são propostas; o referendo é uma consulta ao povo após a lei ser constituída, em que o povo ratifica ("sanciona") a lei já aprovada pelo Estado ou a rejeita.
A Constituição Brasileira de 1988 prevê, em seu artigo 14, que o povo poderá exercer a democracia direta de três maneiras distintas, que são: plebiscito; referendo e iniciativa popular.
O plebiscito é uma forma de consulta popular em que os cidadãos são consultados antes de uma lei ser constituída. O teor da lei a ser aprovada é definido pelo povo.
Essa forma de consulta é feita antes que seja tomada uma medida legislativa, como a apresentação de um projeto de lei, por exemplo. De acordo com a lei nº 9.709/98 o plebiscito será feito para a consulta sobre questões constitucionais, legislativas ou administrativas.
A convocação de um plebiscito e um referendo é prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, XV/CF). É preciso que pelo menos um terço dos parlamentares de uma das Casas (no Senado, isso significa 27 senadores; na Câmara, 171 deputados) proponham um decreto legislativo convocando a consulta popular.
O Brasil já passou por dois plebiscitos que ficaram marcados como momentos importantes na história da democracia do país. Em 1963 foi realizado um plebiscito pra decidir sobre o sistema de governo do Brasil (parlamentarismo ou presidencialismo). 76,98% dos eleitores votaram contra o parlamentarismo e 16,88% votaram a favor.
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