Quem passa (assina) a procuração é chamado de OUTORGANTE, MANDANTE ou REPRESENTADO. Quem recebe a procuração é chamado de OUTORGADO, MANDATÁRIO, PROCURADOR ou REPRESENTANTE.
Quem está apto a outorgar uma procuração? Diz o Código Civil Brasileiro em seu art. 654, que toda pessoa capaz é apta para outorgar procuração, exceto as absolutamente incapazes e os relativamente incapazes, sendo que estes últimos podem firmar procuração desde que assistidos por seus pais.
Somente o outorgante assina a procuração.
Em relação a validade, dependerá de alguns fatores. Quando não for estipulado, a procuração não terá prazo de validade. As “empresas”, conforme o caso, podem estimular o prazo de validade nos contratos sociais ou estatutos.
Qualquer pessoa que tenha capacidade para os atos da vida civil pode outorgar procuração ou receber poderes. Em alguns casos a lei exige que o procurador seja advogado, mas na maioria dos atos da vida cotidiana, basta ser civilmente capaz.
Dados e documentos necessários
Para emitir uma procuração o documento deve conter dados da localidade onde foi emitida, validade, e dados pessoais do outorgante e outorgado, como: a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço, o RG e o CPF.
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O cadastramento da procuração eletrônica
Acesse o site da Receita Federal. Acesse o e-CAC em “Atendimento Virtual” e, em seguida, “Certificado Digital” (a procuração pode ser feita como pessoa física ou empresa). Depois de direcionado à página inicial do e-CAC, selecione na coluna de opções “Senhas e Procurações”.
Não é raro vermos casos onde pessoas outorgam (passam) procuração com poderes amplos, gerais e irrestritos. Isto é um perigo. Um cheque em branco na mão do procurador que pode até mesmo dissipar os bens do outorgante.
Pessoa Física: o interessado em nomear um procurador deverá apresentar os seus documentos pessoais originais (RG e CPF) e certidão de casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo) ou nascimento (se solteiro) (atualizada até 90 dias).
Como é o processo para fazer uma procuração pública e como ela é registrada no cartório? Para fazer uma procuração pública, o outorgante, que é quem concede poderes, deve dirigir-se a um cartório de notas de sua preferência. Não é necessário o comparecimento do procurador (o outorgado, que recebe poderes).
Não há mais necessidade de reconhecimento de firma na procuração.... O pleno do Superior Tribunal de Justiça, por acórdão unânime, decidiu: “O art. 38 (atual art. 105), CPC , com a redação dada pela Lei n.
É comum que se diga que é através da procuração que uma pessoa “outorga de poderes” à outra (outorgado). Quem passa (assina) a procuração é chamado de OUTORGANTE, MANDANTE ou REPRESENTADO. Quem recebe a procuração é chamado de OUTORGADO, MANDATÁRIO, PROCURADOR ou REPRESENTANTE.
O autor da procuração, o proprietário dos direitos, é chamado outorgante, ele passará poderes para que um terceiro o represente perante determinada situação específica, esse terceiro é chamado outorgado.
pessoas absolutamente incapazes desde que representados pelos pais, tutores ou curadores; 4. pessoas cegas e analfabetas, desde que por procuração pública (a Rogo-assinado na presença de duas testemunhas e um a rogo, não podendo ter parentesco, todos devem ser maiores de idade e saber ler e escrever );
O outorgante deve acessar o site da Receita Federal na área de “Senhas e Procurações” e clicar no tipo de serviço que deseja para criar a procuração. A procuração será impressa, assinada pelo outorgante diante de um funcionário da Receita ou com firma reconhecida em cartório.
E a procuração em causa própria, de procuração possui apenas o nome, pois trata-se de alienação gratuita ou onerosa.
Como solicitar a Procuração Eletrônica?acessar o e-CAC, no site da Receita Federal, por meio de um Certificado Digital válido (e-CPF e e-CNPJ);selecionar a opção “Senhas e Procurações”.
Procuração é o instrumento pelo qual alguém nomeia outrem de sua confiança como seu representante (procurador), para agir em seu nome em determinada situação em que não queira ou não possa estar presente.
“Prazo de validade de uma procuração: Com exceção de procurações cujo prazo de validade é determinado por lei, em geral as procurações têm validade por tempo indeterminado, salvo quando é explícito em seu texto, a pedido do(s) outorgante(s), o seu prazo de validade.
Como é um ato baseado na confiança, a procuração pode ser revogada a qualquer tempo. O interessado deve comparecer a um Cartório de Notas para formalizar a revogação, informando que nomeou alguém de sua confiança (procurador), mas que não deseja mais que o documento tenha validade.
A procuração eletrônica é aquela realizada através da Receita Federal. Você outorga determinados poderes a seu contador, como para a entrega de declarações (DCTF, DACON e a consulta de certidões negativas, IRPF e IRPJ).
Quem tem a procuração, também pode assinar autorizações e documentos de qualquer natureza e representar a outra pessoa em órgãos públicos. Pode, até mesmo, assinar certidões de casamento, além de ter total liberdade para a compra, venda e transferência de bens ou imóveis.
Esta procuração fica registrada em Livro do Cartório de Notas. Em regra, a idade não é impeditiva para a outorga de procurações. Ou seja, um idoso de 90 anos, se lúcido, poderá indicar um procurador da sua confiança para representá-lo.
Apesar de o conteúdo poder ser o mesmo, o que muda é a eficácia jurídica se utilizada em juízo e apenas a procuração pública emite certidão; basicamente a diferença é que a Procuração Particular não fica registrada em livro do Cartório de Notas e a Procuração é registrada, ou seja, somente a pública permanece em Livro ...
Outorgante: (nome da empresa), também denominada (nome fantasia, se houver), CNPJ n.º _________________________, sita a (endereço completo), telefone ___________, neste ato representada por (nome do(s) sócio(s), identificado por CPF/RG, com poderes para assinar procuração, devidamente indicado no contrato social ...
A (denominação social da empresa), C.N.P.J. nº_____________, com sede na (endereço completo da empresa), neste ato representada por seu sócio (Nome Completo), C.P.F. nº ___________, nomeia e constitui seu bastante procurador (Nome Completo), C.P.F. nº ___________, R.G.
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