O representante do Ministério Público é quem possuí competência para requerer o arquivamento do inquérito. O juiz pode ou não concordar com a posição do MP. Todavia, o magistrado não pode iniciar o processo penal cujo arquivamento do inquérito foi requerido pelo Ministério Público.
O arquivamento de processo ocorrerá diante das seguintes situações: a) por deferimento ou indeferimento do pleito; b) pela expressa desistência ou renúncia do interessado; ou c) por decisão motivada de autoridade competente.
O arquivamento do inquérito policial somente se dará por decisão da autoridade judiciária. É ato do juiz, que determinará o arquivamento de forma motivada somente se houver pedido do Ministério Público que é o titular da ação penal pública (art.
A solicitação do arquivamento deve ser efetuada por Promotor de Justiça, cabendo ao Juiz, primeiramente, decidir sobre o seu arquivamento ou não, entendendo de forma diversa enviará o inquérito policial ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, que decidirá sobre o arquivamento, novas diligências ou oferecimento da ...
Em regra, da decisão que determina o arquivamento do procedimento investigativo não cabe recurso. O despacho que determina o arquivamento faz coisa julgada formal, permitindo, assim, seu desarquivamento com o surgimento de novas provas.
31 curiosidades que você vai gostar
Desse modo, o Inquérito terá a possibilidade de ser arquivado quando o promotor achar que, as provas anexadas ao Inquérito sejam insuficientes para comprovar a autoria dos fatos, ou seja, ele chegará a conclusão de que aquele fato não foi realizado por aquele indiciado.
xxvi “Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas” (Súmula n. 524 do STF).
Somente o titular da ação pode requerer o arquivamento do IP. Assim, em se tratando de ação penal pública, caberá ao MP, e, em sede de ação penal privada, ao ofendido ou quem o represente (art.
No SAJ Procuradorias há duas maneiras de se arquivar um processo:Realizando uma solicitação de Arquivamento à Chefia imediata;Realizar o arquivamento direto por meio da emissão de documentos, desde que feito pelo procurador responsável pelo processo.
Qual o primeiro passo para começar uma construção?
Qual é o sistema Político-econômico do Brasil?
Qual a unidade de medida das células e qual o instrumento utilizado para Estudá-las?
Quem faz parte da classe média alta?
Quais foram as inovações do século XIX?
Como imprimir o IPVA do veículo?
Como podemos identificar a intoxicação?
Qual os 10 whisky mais caro do mundo?
Qual o melhor adubo para fumo?
Quais são as teorias comportamentais?
Onde começa a circulação sanguínea?
Onde devo passar Vick para desentupir o nariz?
Que fatores interferem na conta de energia elétrica?