“Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
Súmula 473: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Gera efeitos ex tunc, retroagindo ao estado inicial da situação e desmanchando o ato desde sua origem, e poderá ocorrer de duas formas: por iniciativa do próprio ente público ou por meio do Poder Judiciário.
O Poder Judiciário somente pode anular o ato administrativo ilegítimo. Assim, o objeto da revogação é aquele ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno ao sistema jurídico, sendo este o seu motivo.
Suspensão; Demissão; Destituição de cargo em comissão (para quem não possui cargo efetivo); Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
29 curiosidades que você vai gostar
José Armando da Costa define a nulidade processual disciplinar como "vício de forma, provocando prejuízo em detrimento da verdade substancial dos fatos imputados ao servidor acusado, que contamina a validade do ato e do respectivo processo".
54 da Lei Federal nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê o prazo decadencial de 5 anos para anulação de seus atos administrativos.
Sim, é possível a anulação de revogação de ato administrativo. Ambas, anulação e revogação, constituem atos administrativos capazes de extinguir outros atos adminis- trativos. A anulação visa a atacar a ilegalidade existente no ato. Anula-se um ato ilegal (fundamento de legalidade).
A anulação é o desfazimento de ato ilegal e a revogação é a extinção de ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno. Ou seja, quando se torna ilegal, a forma de se extinguir é pela anulação e no caso conveniência e oportunidade, seria pela revogação.
Quem tem pressão alta pode comer ovo cozido?
Como se diz Cachoeira em Tupi-guarani?
Quantas camadas até chegar ao útero?
Quanto custa uma lipo e abdominoplastia?
Qual a teoria utilizada pelo Código Penal na definição do lugar do crime?
Como saber se o verbo é irregular ou não?
Qual é o carregador do Motorola One Action?
Como diferenciar tendinite de artrite?
O que é o teste de imunofluorescência?
O que empreender em 2021 com pouco dinheiro?
Quantos quilômetros uma Fan 150 faz com 1 litro de gasolina?
O que é um assistente doméstico?
Quais são as doenças permanentes cadastradas no BPC?
Quem nasce no dia 3 de Março é de que signo?
O que é consciência de acordo com a filosofia?