Logo, a primeira aposentadoria que vem a mente é a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. Pois, nesse caso a visão monocular é considerada como deficiência, e onde o segurado com esta condição terá direito a esta modalidade de aposentadoria.
De acordo com a lei, a visão monocular assegura o direito à isenção do Imposto de Renda. Essa isenção é referente à quantia recebida de aposentadoria, pensão ou reforma militar.
É interessante fazer um requerimento por escrito explicando os fatos e o direito ao benefício. Além disso, é indispensável apresentar documentos médicos sobre a deficiência ocular! Isso porque deve ficar comprovado que o tempo de serviço foi prestado na condição de pessoa com deficiência.
Assim, para conseguir a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com visão monocular é preciso completar:28 anos de tempo de contribuição, se mulher;33 anos de tempo de contribuição, se homem;
O BPC é um benefício assistencialista no valor de um salário mínimo (R$1.100,00 em 2021). A finalidade é proteger os portadores de deficiência que apresentem alguma restrição ao longo do tempo (física, mental, intelectual ou sensorial) ou idosos com idade mínima de 65 anos.
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Além das aposentadorias, o indivíduo com visão monocular pode requerer o Benefício de Prestação Continuada se for considerado de baixa renda. Para requerer o BPC é preciso ter renda per capita máxima de ¼ do salário mínimo.
Ou seja, o melhor olho que a pessoa tem, tem que ser cego. Assim, infelizmente, no que tange ao Benefício de comprar carro com desconto de impostos, a Pessoa com Visão Monocular ainda não tem direito.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a visão monocular é caracterizada quando a pessoa tem visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos e mantém visão normal no outro olho. A CID 10 (Classificação Internacional de Doenças) neste caso é H54-4 (cegueira em um olho).
De acordo com a CID-10, define-se baixa visão ou visão subnormal quando o indivíduo apresenta acuidade visual corrigida no melhor olho menor que 0,3 e maior ou igual a 0,05 ou campo visual menor que 20º no melhor olho com a melhor correção óptica (graus 1 e 2 de comprometimento visual).
E atualmente, com a Lei nº. 14.126/2021, a visão monocular também passou a ser assim reconhecida. Aliás, é importante mencionar que a comprovação da deficiência deve ser feita mediante a apresentação de exames e laudos médicos, mesmo com a realização de perícia pelo INSS.
No dia 23 de março de 2021, foi publicada a Lei 14.126/2021 que em seu texto classifica a visão monocular como uma deficiência sensorial do tipo visual.
A Lei 14.126/21, baseada em proposta do senador Rogério Carvalho (PT-SE), foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União. A nova lei garante à pessoa que enxerga com apenas um olho os mesmos direitos e benefícios das pessoas com deficiência.
Pessoas que possuem doenças que podem ser corrigidas com o uso de lentes e/ou cirurgias, como miopia, astigmatismo ou hipermetropia, não são consideradas deficientes visuais.
A Organização Mundial de Saúde classifica a deficiência visual em seis graus de acordo com a acuidade visual (AV) da pessoa. Quando a perda de visão é parcial denomina-se visão subnormal. A visão subnormal pode ser ligeira, moderada ou grave. Quando a perda de visão é total ou quase total denomina-se cegueira.
4 – Lumbago com ciática (dor na coluna lombar)
CID M54: o que significa? CID M54 – Dorsalgia é caracterizada por dor na coluna torácica. Pode ser causada por desgaste físico ou ser sintoma de inúmeras doenças, de acordo com o Manual de Procedimentos para Doenças Relacionadas ao Trabalho, do Ministério da Saúde.
CID10 - H54 - Cegueira e Visão Subnormal.
Após acessar o sistema:Selecionar Novo Requerimento.Selecionar e Preencher o formulário Requerimento de Concessão de Isenção do IPVA pessoa com deficiência física, visual ou mental ou autista .Quando o sistema solicitar, carregar cada um dos documentos.
Dezembro de 2021 está agitado em relação aos carros para o público PCD.
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5 SUVs que entram no teto de R$ 200 mil1°) Nissan Kicks 1.6 Exclusive: R$ 134.190.2°) Honda HR-V EXL: R$ 142.900.3°) Chevrolet Tracker Turbo: R$ 143.920.4°) Volkswagen Taos 250 TSI: R$ 168.490.5°) Jeep Compass Limited T270: R$ 192.178.
As pessoas que têm miopia podem apresentar um grau baixo, geralmente até 3 graus de miopia; um grau médio, de 3 a 6 graus de miopia; e grau alto, acima de 6 graus.
A miopia causa problemas não só devido aos danos diretos à retina, mas também por aumentar o risco de catarata e glaucoma - e, em casos extremos, levar à cegueira. As complicações associadas a ela têm um alto custo social e econômico.
Não são deficientes visuais pessoas com doenças como miopia, astigmatismo ou hipermetropia, que podem ser corrigidas com o uso de lentes ou em cirurgias.
1º, da Lei 14.126/2021, determina que se “classifica”, ou seja, “se qualifica” como “deficiência visual” a chamada visão monocular. Agora, conforme Lei 14.126/2021, a visão monocular é tida como deficiência, fazendo jus a todas a eventuais benesses e direitos que lhe garantam superar ou ao menos reduzir as barreiras.
Tudo isso mudou desde a última segunda-feira (22/03), com o sancionamento da Lei 14.126/2021, na qual é assegurado à pessoa com deficiência sensorial do tipo visual monocular, os mesmos direitos da pessoa com deficiência, além dos já existentes em relação à pessoa com doença grave.
Ausência de um membro; Nanismo; Paralisia cerebral; Membros com deformidade adquirida ou congênita.
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Deficiência intelectual:Síndrome do X frágil;Síndrome de down;Síndrome de Rett;Discalculia;Síndrome do álcool fetal;Erros inatos do metabolismo;Transtorno do Espectro Autista.
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