O trabalhador optante pelo Saque-Aniversário terá direito ao saque parcial do seu FGTS anualmente no mês do seu aniversário, independente de rescisão. Na ocorrência de rescisão de contrato, o trabalhador poderá sacar somente o valor referente à multa rescisória, quando devida.
Criado em 2019 e em vigor desde 2020, essa modalidade permite a retirada de parte do saldo de qualquer conta ativa ou inativa do fundo a cada ano, no mês de aniversário . Ao aderir a ela, porém, o trabalhador abre mão de receber parte do que tem direito em caso de demissão sem justa causa.
Se optar por essa modalidade, o trabalhador vai poder sacar apenas uma parcela do FGTS por ano. Caso seja demitido, sem justa causa, não vai poder ter acesso total ao dinheiro. Portanto, ele tem direito apenas à multa rescisória de 40% do valor do FGTS.
O processo também pode ser feito no site da Caixa Econômica Federal ou nas agências do banco. Se quiser receber o dinheiro no mesmo ano, o trabalhador deverá optar pelo saque-aniversário até o último dia do mês de nascimento. Caso contrário, só receberá a partir do ano seguinte.
Resposta: Quem opta pelo saque-aniversário do FGTS só perde direito ao saque do fundo no caso de demissão sem justa causa, mais nada. Continua tendo direito a receber todas as verbas rescisórias do contrato de trabalho e também à multa de 40% do fundo de garantia.
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Quem aderiu ao Saque-Aniversário pode sacar a multa rescisória? Ao fazer a opção pela modalidade Saque-Aniversário, o trabalhador deixa de poder sacar o valor total do FGTS em caso de demissão sem justa causa. No entanto, a restrição não atinge a multa rescisória.
É possível desbloquear o saldo do FGTS usado como garantia do empréstimo adquirido com a antecipação do saque-aniversário. Para fazer isso, será necessário quitar o valor total da dívida que ainda está em aberto usando seus próprios recursos, e não os do fundo.
Para receber dentro do mesmo ano o trabalhador deve solicitar o saque até o último dia do seu mês de aniversário. Contudo, ao optar pelo saque aniversário, o trabalhador não poderá sacar o total da conta por motivo de demissão, mas recebe todas as demais modalidades, incluindo o saque da multa rescisória.
Basta acessar aplicativo FGTS para consultar os valores e solicitar o saque, indicando uma conta de sua titularidade, de qualquer banco. Após a solicitação, o valor estará disponível em conta depois de 5 dias úteis.
Na demissão sem justa causa, o trabalhador também tem acesso ao FGTS. Além disso, a empresa é obrigada a pagar o equivalente a 40% de seu saldo no FGTS, a título de multa rescisória. No caso do seguro-desemprego, o trabalhador recebe do governo até cinco parcelas mensais de até R$ 1.912.
O trabalhador quando adere ao saque-aniversário fica impossibilitado de retirar o saldo total do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa. Neste caso, só será possível sacar os 40% da multa que é paga pelo empregador.
As vantagens da antecipação do saque-aniversário estão nos juros, que são mais baixos do que outras modalidades de crédito pessoal, e o não-pagamento de parcelas mensais do empréstimo. O valor solicitado será debitado do seu saldo do FGTS no mês do seu aniversário, no ano indicado.
DesvantagensO cidadão que opta pelo saque-aniversário, mesmo que não decida recorrer à antecipação, ficará impossibilitado de sacar o FGTS de forma integral em caso de demissão sem justa causa. ... Assim como qualquer empréstimo, na antecipação incide a cobrança de taxas.
Caso queira retornar à modalidade de Saque-Rescisão, e dessa forma desbloquear o saldo do FGTS, o trabalhador deve aguardar dois anos, contados a partir da data de adesão ao Saque-Aniversário, que pode ser feita pelo aplicativo FGTS ou site da Caixa Econômica Federal.
Onde e como sacar o FGTS
Para isso, é necessário o Cartão do Cidadão ou o número do PIS/PASEP/NIT/NIS. Se o valor do saque for de até R$ 3.000,00 o saque pode ser feito nos canais: Correspondentes Caixa Aqui; Lotéricas; Postos de Atendimento Eletrônico; Salas de Autoatendimento.
Só pode sacar o FGTS o trabalhador que foi demitido sem justa causa. Quem foi demitido por justa causa ou pediu demissão não tem direito ao saque.
A multa de 40% do FGTS deve ser paga ao trabalhador como parte das verbas rescisórias. O saldo deve ser depositado na mesma conta do FGTS do trabalhador em um prazo de até 10 dias após a rescisão do contrato.
De acordo com a CLT, o prazo para pagamento de verbas rescisórias de indenização é de 10 dias corridos. O prazo para o pagamento da multa de 40% segue esta regra, isto é, caso o trabalhador tenha tido seu aviso prévio indenizado, o empregador tem até 10 dias corridos para depositar a multa do FGTS.
Como essa escolha é excludente, a partir do momento que o trabalhador optar pelo Saque-Aniversário, abre mão do Saque-Rescisão. Isso quer dizer que, ao ser demitido por justa causa, receberá apenas o valor de 40% da multa rescisória, mas não poderá sacar todo o valor do FGTS, caso tenha optado pelo Saque-Aniversário.
É preciso solicitar o benefício
Como o saque-aniversário não é obrigatório, quem quiser aderir precisa solicitar. A data limite para fazer o pedido é o último dia útil do mês de aniversário de cada um. Se ultrapassar esse prazo, o trabalhador só terá direito ao benefício a partir de 2021.
Neste sentido, a multa é concedida quando a demissão parte do empregador. Além disso, é necessário que não haja motivos graves que tenham levado a dispensa do funcionário. Em outras palavras, o FGTS + a multa de 40% é paga ao trabalhador em casos de demissão sem justa causa.
No caso dos trabalhadores demitidos sem justa causa, o valor da multa dos 40% é calculado em cima do valor total que a empresa depositou ao longo do contrato de trabalho.
Como consultar o valor da multa no extrato do FGTS? Para saber o saldo da conta do FGTS, seja em contas ativas (referentes ao emprego atual) ou inativas (de empregos anteriores) e verificar se o empregador está efetuando os depósitos corretamente, basta retirar o extrato do FGTS.
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