Na verdade, o Conselho Tutelar deve ser administrativamente "vinculado" (e não "subordinado") a algum órgão da administração direta (e não ao CMDCA), que ficará encarregado do custeio de todas as despesas do órgão, inclusive do pagamento do salário dos Conselheiros...
Uma vez assegurado por lei municipal o pagamento aos membros do Conselho Tutelar, os Conselheiros em efetivo exercício de suas funções devem receber sua remuneração por folha de pagamento, garantindo-se a esses agentes o recolhimento dos encargos incidentes durante o período de mandato.
O Projeto de Lei 4576/20 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para assegurar aos conselheiros tutelares o direito de receber o abono salarial – benefício anual de um salário mínimo (hoje, R$ 1.045) pago a trabalhadores que recebem em média até dois salários mínimos por mês.
Em nível nacional, os conselheiros tutelares só conquistaram remuneração e direitos sociais em 2012, com a Lei nº 12.696/2012, 22 anos após a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que criou esses órgãos de proteção aos direitos da infância e adolescência no país.
Para se tornar um conselheiro tutelar, é necessário ser eleito pelo município para ocupar essa função. Não há pré-requisito de formação estabelecido pelo ECA, mas os cursos que estão relacionados a essas funções são Serviço Social, Pedagogia, Direito, Psicologia, entre outros.
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A carga horária mínima prevista nas leis municipais dos Conselhos Tutelares, é regra geral, de 40h (quarenta) horas semanais, sendo a jornada diária de 08 (oito) horas. Para entender o horário de funcionamento do Conselho Tutelar deve-se buscar a distinção entre jornada de trabalho, plantão e sobreaviso.
Para se tornar um conselheiro tutelar é preciso se candidatar e ser eleito pela população.
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De acordo com o ECA, os pré-requisitos para a candidatura são:Ter reconhecida idoneidade moral;Ser maior de 21 anos;Morar no município para o qual está se candidatando;
Considerando o disposto no Art. 87, § 3º. Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
Art. 10 - Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, o mandato do Conselheiro Tutelar é de três anos, permitida uma recondução, sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse período.
4.1 O Conselheiro Tutelar eleito e empossado conforme disposição deste Edital e das regras do processo de escolha faz jus a um subsídio, a título de remuneração mensal, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme a Lei Complementar Municipal nº 142 de 29 de agosto de 2014, além de direitos de ...
✓É preciso lembrar que, embora sendo um órgão autônomo, as ações do Conselho Tutelar são passíveis de fiscalização pelos órgãos responsáveis por zelar pelo cumprimento da lei, tais como o Ministério Público e a Justiça da Infância e Juventude.
Regulamenta o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, bem como convocá-lo na forma desta Lei e do Estatuto da Criança e do Adolescente; Fiscaliza as entidades governamentais e não governamentais regularmente inscritas e registradas no respectivo Conselho.
O CMDCA-Rio é um órgão criado por lei para formular e deliberar políticas públicas relativas as crianças e adolescentes, em conjunto com as áreas de saúde, meio ambiente, assistência social, educação, entre outras.
O salário médio de Conselheiro é de R$ 4.857 por mês em Brasil, que é 137% maior do que o salário médio mensal da Prefeitura de São Paulo para essa vaga, que é de R$ 2.044.
A média de remuneração total mensal de um conselheiro de administração é de R$ 47,4 mil – 200% maior do que o recebido pela maioria dos profissionais de companhias fechadas.
Para o conselho de administração, a Petrobras propõe reservar R$ 2,9 milhões, ou cerca de R$ 260 mil para cada um dos 11 conselheiros.
Art. 1º Os conselheiros tutelares que se ausentarem do Município a serviço e no interesse da Administração, sem prejuízo do fornecimento de passagens ou do pagamento de indenização de transporte, farão jus a diárias para cobertura de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana dentre outras.
134 - Lei Municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à eventual remuneração de seus membros. Parágrafo único - Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.]
O curso de Serviço Social é oferecido nas modalidades presencial e a distância, tanto bacharelado quanto licenciatura. Com duração média de quatro anos, o aluno aprenderá a identificar as necessidades da sociedade, prestar consultoria a empresas e orientar a população em relação aos seus direitos.
Para se tornar um assistente social é preciso cursar graduação em Serviços Sociais. Com duração de 4 anos (bacharelado) e em uma instituição reconhecida pelo MEC. A profissão de assistente social é regulamentada assim como é para advogados, médicos e profissionais de investimentos.
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha(MDB), disse, nesta quarta-feira (16), que pretende aumentar de R$ 4,6 mil para R$ 6,5 mil a remuneração dos cerca de 200 conselheiros tutelares que atuam em Brasília.
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