A renúncia da herança é ato puro e simples, e revela-se inadmissível a renúncia do herdeiro acompanhada de condições ou encargos, já que é ato compatível apenas com aquele que ostenta a condição de herdeiro.
Dos efeitos da renúncia A exclusão do herdeiro renunciante: Com a renúncia o renunciante será tratado como se nunca tivesse existido, assim ele irá sair da sucessão e se eventualmente for encontrado mais bens para a partilhar ele não irá participar.
até 30 dias 1.9 - PRAZO PARA SE RENUNCIAR HERANÇA – A disposição legal que se assenta ao aqui tratado, é a mesma que se dá ao prazo para aceitação da herança, aqui já comentado, ou seja, art. 1.807 do Código Civil, que concede o prazo de até 30 dias para que o herdeiro se manifeste se aceita ou não a herança que lhe é de direito.
A renúncia produz efeitos imediatos, acarretando a ficção do herdeiro jamais ter participado da sucessão. Ademais, a renúncia é ato solene, irrevogável, expresso, insubordinado à condição ou termo, unilateral e indivisível.
Alguns dos motivos pelos quais podemos desejar renunciar a uma herança são: Pessoas idosas que recebem uma herança e desejam delegar esta a seus descendentes. A renúncia não pode ser realizada caso tenha acontecido algo que torne automática a aceitação da herança. Não podemos recusar se isso causar um prejuízo a nossos credores.
O renunciante pode representar o hereditando na sucessão de terceiros (ex: João renuncia a herança de seu pai, mas pode representar o pai na herança do avô). Portanto cumpre esclarecer que a renúncia é expressa, irrevogável, e definitiva, produzindo diversos efeito desde a abertura da sucessão, possuindo duas espécies.
O herdeiro que não deseja receber a herança tem permissão para fazê-lo, devendo seguir uma regra formal: deve renunciar expressamente. Ou por instrumento público (escritura de renúncia no Cartório de Notas) ou por termo judicial (possível caso o inventário corra na justiça).
Essa possibilidade não existe para os filhos do herdeiro que renuncia. Esses só poderão receber por direito próprio, ou seja, caso não exista outros descendentes mais próximos ou eles também renunciem, chegando a herança aos netos.
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