O termo de penhora é assinado pelo próprio devedor. Costuma-se se dizer que o auto de penhora é lavrado pelo oficial de justiça quando da efetivação da constrição judicial dos bens. O termo de penhora é lavrado pelo escrivão quando é o próprio executado que nomeia os bens a serem penhorados.
O termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar. O Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro. Bases: artigos 831 e seguintes do NCPC (Lei 13.105/2015), Lei 6.830/1980 e Lei 9.393/1996.
O art. 838 estabelece quais as condições necessárias à realização da constrição dos bens, que pode ser realizada por oficiais de justiça, os quais elaboram o auto de penhora, ou através do termo de penhora realizado no cartório judicial pelo escrivão.
Após a realização da penhora, o próprio oficial de justiça já deve efetuar a avaliação dos bens, salvo se a avaliação necessitar de conhecimentos específicos em que o juiz deverá nomear avaliador. Uma vez realizada a avaliação, serão ouvidas as partes sobre o laudo elaborado.
Para que os bens sejam penhorados, o credor precisa entrar com ação na Justiça e, se o juiz aceitar o pedido, o devedor é acionado para que quite a dívida dentro de um prazo estabelecido. Caso ele não cumpra o pedido no período determinado, o juiz pode solicitar a ordem de penhora.
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Vai depender do andamento do processo, mas se já estiver em execução pode levar até 1 ano. Caso ainda não, pode levar mais tempo, até 3 anos.
O processo de penhora acontece quando um credor solicita um bem para que haja execução de dívida. Assim, um juiz faz a emissão do pedido e o objeto de penhora é logrado através de um oficial de justiça.
Ao prosseguir com o cumprimento da sentença, esclareceu a ministra, o devedor condenado é intimado a efetuar o pagamento em 15 dias; caso contrário, o montante será acrescido de multa no percentual de 10%.
De acordo com o parágrafo único do art. 848 do Código de Processo Civil “A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.”
Se está escrito no documento: “Mandado de Citação/Penhora/Avaliação” quer dizer que este é o primeiro ato que lhe deu conhecimento de que existe um processo judicial movido contra você na justiça. Neste caso específico de cobrança de algum tributo, provavelmente, será uma ação chamada execução fiscal.
Exequente - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
É aquele que promove (é o autor) uma execução judicial ou o cumprimento da sentença. É o credor da ação.
O termo de penhora é lavrado pelo escrivão quando é o próprio executado que nomeia os bens a serem penhorados. Essa intimação, sabe-se, é essencial para o ajuizamento de embargos de devedor.
O termo de penhora é assinado pelo próprio devedor. Diferença salutar entre o auto e termo de penhora é que quando a penhora se dá por termo, o próprio documento que reflete a penhora já constitui a intimação do devedor, enquanto quanto ao auto de penhora, é necessário a intimação do devedor acerca da penhora.
A penhora de bens imóveis realiza-se por auto ou termo de penhora, constituindo obrigação do credor/exequente, sem prejuízo da intimação do devedor/executado para providenciar a devida averbação no registro imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial.
Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
É possível. Desde que seja registrado na escritura pública que é de conhecimento do comprador e este está ciente que a dívida pode avançar sobre o imóvel adquirido.
525 do CPC/2015, transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida (artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015), o depósito feito pelo devedor só pode ser considerado efetivo pagamento – e não garantia do juízo para o oferecimento de impugnação – caso haja manifestação expressa do executado nesse sentido.
Nova execução: prazo de 15 dias para devedor pagar independe de intimação. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, uma vez transitada em julgado a sentença, é desnecessária a intimação pessoal do devedor para cumpri-la.
Isso porque, para ser quitada, o valor do bem penhorado deve ser superior ao valor da dívida. Nesse caso, o bem vai a leilão e o valor arrecadado serve para quitar a dívida. Caso o saldo seja superior ao necessário para a quitação, a diferença é devolvida ao devedor.
Em suma, a penhora tem a função de: individualização ou definição de um bem em garantia e apreensão do bem; depósito e conservação do bem, por meio da responsabilização do depositário fiel (aquele que assume a guarda do bem). atribuição do direito de preferência ao credor penhorante (art.
São impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.
Os móveis, pertences e utilidades domésticas que se encontram na residência do executado e possuem elevado valor são passíveis de penhora. Nesse caso, entram bens como lustres e tapetes.
"Processos mais difíceis demoram cerca de dois dias, já os mais simples de três a quatro horas", conta. A Resolução nº 63/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) prevê pelo menos um calculista por Vara do Trabalho nos Foros com contadoria centralizada e movimentação de até 500 processos por Vara.
Nas hipóteses de penhora “on-line” ou em dinheiro, o prazo para a oposição de embargos de terceiro é de cinco dias, contados da data da ciência da constrição, uma vez que não ocorrem os atos mencionados na parte final do artigo 1.048 do Código de Processo Civil (CPC).
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