Mesmo quem teve antecedente criminal pode fazer concurso e assumir um cargo público, desde que não tenha condenação definitiva.
Mito – Mesmo quem teve passagem pela polícia pode assumir uma função pública. O candidato deverá provar que não foi condenado. Mas há restrições – quem tem passagem não pode assumir cargo de forças armadas ou justiça. 4 - Candidato demitido de cargo público não pode prestar concurso.
Condenação criminal definitiva
Pessoas condenadas por crime de forma definitiva, em regra, são impedidas de assumir cargos públicos.
No entanto , a ferramenta legal da reabilitação criminal tem como função “limpar” a ficha dos antecedentes criminais dos indivíduos....Quando se dá a reabilitação, assim, as informações acerca das ações penais, inclusive condenações, não são citadas: Na ficha de antecedentes criminais; Na certidão emitida pelo Poder ...
Após 5 anos do fim da pena, condenado não tem mais maus antecedentes. Condenação anterior não pode ser considerada maus antecedentes caso tenham se passado cinco anos entre o cumprimento ou a extinção da pena e a data do novo crime.
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Este é feito por meio de uma ação judicial. Compete ao juiz que é responsável pelo processo e condenação, a apreciação dos pedidos de reabilitação. Após ser protocolado e autorizado pelo juiz competente pelo processo, o próximo passo fica por conta do Instituto de Identificação e Estatística.
Mesmo quem teve antecedente criminal pode fazer concurso e assumir um cargo público, desde que não tenha condenação definitiva.
Segundo Vicalvi, não pode assumir o cargo o candidato que não está em dia com as obrigações eleitorais ou que teve seus direitos políticos suspensos. "Se o aprovado não votou ou não justificou o voto na última eleição, por exemplo, não poderá entrar no serviço público", diz.
5 motivos que o impedem de assumir um cargo público1 – Não ser brasileiro nato (ou naturalizado) ... 2 – Não ter os direitos políticos (eleitorais) ... 3 – Não estar quite com as obrigações militares e eleitorais. ... 4 – Não ter o nível de escolaridade exigido para o cargo (há exceção!)
Em regra, os candidatos que querem prestar o Concurso para a Polícia Militar precisam ter no máximo 30 anos, no ato da inscrição. Se a pessoa tiver 31, 32 e as idades seguintes, ela não poderá prestar aquele certame, haja vista que provavelmente este candidato será eliminado.
Um ex-presidiário também vai poder comprar arma e, consequentemente, requerer o porte de arma! O elemento que esteja respondendo a um inquérito policial ou a um processo criminal, também vai poder portar uma arma de fogo!
Agora, sabemos que mesmo quem teve antecedente criminal pode fazer concurso e assumir um cargo público, desde que não tenha condenação definitiva. A condenação definitiva, chamada de trânsito em julgado, ocorre quando não existe mais possibilidade de você entrar com recursos na Justiça.
1º É proibida a exigência de exame relativo ao Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) dos candidatos em concursos públicos de provas ou de provas e títulos, bem como em qualquer modalidade de processo seletivo para obtenção de cargo, função ou emprego público, no âmbito da administração direta e indireta dos Poderes ...
A posse é o ato de atribuir ao candidato os direitos e deveres de um servidor público e do seu cargo público. Com a posse, o candidato, enfim, passa à condição de servidor. O prazo para o empossado entrar em exercício, ou seja, começar a desempenhar as suas funções, é de no máximo 30 dias após a data da posse.
Não há nada que impeça o paciente com câncer de concorrer à vaga destinada à pessoa com deficiência, desde que comprove tal condição. Também é importante que a deficiência apresentada e a condição clínica relacionada ao câncer não impeça o candidato de exercer as atividades exigidas para o cargo pretendido.
Lesões na retina. Infecções e processos inflamatórios (exceto conjuntivite) Ulcerações, sequelas de traumatismo ou de queimaduras. E a diminuição da acuidade visual além da tolerância permitida no edital.
Não há tempo mínimo para se pedir exoneração. Se for após o período do estágio probatório não haverá recondução ao cargo anterior, perdendo assim o vínculo público. O que acontece na maioria das vezes é pedir exoneração do cargo atual para tomar posse em outro cargo, para o qual foi aprovado em concurso público.
5o São requisitos básicos para investidura em cargo público: I – a nacionalidade brasileira; II – o gozo dos direitos políticos; ... § 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
Candidato com inquérito arquivado não pode ser afastado de concurso da carreira militar.
Sim, passados cinco anos do cumprimento da pena ou sua extinção, a pessoa torna ao seu estatus de réu primário. Isso quer dizer que, essa condenação anterior não poderá mais ser usada contra uma possível condenação futura, pois passados os cinco anos, a pessoa não mais será considera reincidente.
Após 05 (cinco) anos da data do cumprimento ou da extinção da pena imposta pela condenação anterior, esta não mais prevalece, ou seja, perde a sua força de gerar reincidência quanto ao crime subsequente. O agente retorna à qualidade de primário (deixa de ser reincidente).
Dessa forma, procure pela aba Atestado de Antecedentes Criminais, no site da Polícia Civil do estado que você deseja ou no site da Polícia Federal e apenas com o número do RG, nome completo e data de nascimento, você consegue emitir um Atestado de Antecedentes.
Quais doenças impedem de assumir cargo público?Sangue. ... Olhos e visão. ... Doenças endócrinas e metabólicas. ... Audição e ouvido. ... Pescoço e cabeça. ... Aparelho estomatognático. ... Sistema cardiovascular. ... Nariz, boca, dentes, laringe, faringe, traqueia e esôfago.
A condição de portador da doença também pode conceder direitos, como o auxílio-doença por HIV, aposentadoria por invalidez e benefício de prestação continuada (LOAS).
Só poderá ser empossado em cargo público aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
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Exames solicitados:hemograma completo;glicemia;urina tipo 1 (EAS);creatinina;colesterol total e triglicérides (lipidograma);AST (TGO);ALT (TGP);citologia oncótica – papanicolau (mulheres);
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